|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 13.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização constante do art. 4º , inciso I, alínea "d", da Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005,
DECRETA :
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005), em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 13.000.000,00 (treze milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo deste Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de excesso de arrecadação de Recursos Ordinários.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 25 de julho de 2005; 184º da Independência e 117º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 26.7.2005
| ORGAO : 52000 - MINISTERIO DA DEFESA | ||||||||||||||
| UNIDADE : 52111 - COMANDO DA AERONAUTICA | ||||||||||||||
| ANEXO |
CREDITO SUPLEMENTAR |
|||||||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) |
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 |
|||||||||||||
|
E |
G |
R |
M |
I |
F |
|||||||||
| FUNC |
PROGRAMATICA |
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO |
S |
N |
P |
O |
U |
T |
V A L O R |
|||||
|
F |
D |
D |
E |
|||||||||||
| 0621 ADESTRAMENTO E OPERACOES MILITARES DA AERONAUTICA |
13.000.000 |
|||||||||||||
|
ATIVIDADES |
||||||||||||||
| 05 151 | 0621 2868 | MANUTENCAO E SUPRIMENTO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES |
13.000.000 |
|||||||||||
| 05 151 | 0621 2868 0001 | MANUTENCAO E SUPRIMENTO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES - NACIONAL |
13.000.000 |
|||||||||||
|
F |
3 |
2 |
90 |
0 |
100 |
13.000.000 |
||||||||
| TOTAL - FISCAL |
13.000.000 |
|||||||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE |
0 |
|||||||||||||
| TOTAL - GERAL |
13.000.000 |
|||||||||||||