Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 11.074, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004.

Mensagem de veto

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 63.195.800,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004), em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 63.195.800,00 (sessenta e três milhões, cento e noventa e cinco mil e oitocentos reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - excesso de arrecadação de Recursos Ordinários, inclusive os decorrentes de modificação de fontes, nos termos do art. 62 da Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003, no valor de R$ 11.900.000,00 (onze milhões e novecentos mil reais); e

II - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 51.295.800,00 (cinqüenta e um milhões, duzentos e noventa e cinco mil e oitocentos reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de dezembro de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Nelson Machado

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 31.12.2004 - Edição extra

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE : 39101 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
ANEXO I

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0225 GESTAO DA POLITICA DOS TRANSPORTES

11.900.000

PROJETOS

26 125 0225 09LH RECOMPOSICAO DO EQUILIBRIO ECONOMICO DO CONTRATO DE CONCESSAO DA PONTE SAO BORJA-SANTO TOME (BRASIL-ARGENTINA) - SENTENCA ARBITRAL

11.900.000

26 125 0225 09LH 0001 RECOMPOSICAO DO EQUILIBRIO ECONOMICO DO CONTRATO DE CONCESSAO DA PONTE SAO BORJA-SANTO TOME (BRASIL-ARGENTINA) - SENTENCA ARBITRAL – NACIONAL

11.900.000

F

3

2

70

0

100

11.900.000

0909 OPERACOES ESPECIAIS: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS

10.000.000

OPERACOES ESPECIAIS

26 846 0909 0E99 PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE - IMPLANTACAO DO SISTEMA DE SEGURANÇA PORTUÁRIA (ISPS-CODE) NO PORTO DE RECIFE

2.000.000

26 846 0909 0E99 0001 PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE - IMPLANTACAO DO SISTEMA DE SEGURANÇA PORTUÁRIA (ISPS-CODE) NO PORTO DE RECIFE – NO ESTADO DE PERNAMBUCO

2.000.000

F

5

2

90

0

111

2.000.000

PROJETOS

26 846 0909 09AM PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - IMPLANTACAO DO SISTEMA DE SINALIZACAO NAUTICA DO PORTO DE SEPETIBA

4.000.000

26 846 0909 09AM 0033 PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - IMPLANTACAO DO SISTEMA DE SINALIZACAO NAUTICA DO PORTO DE SEPETIBA - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

4.000.000

F

5

2

90

0

111

4.000.000

26 846 0909 09AN PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - PAVIMENTACAO DAS PISTAS INTERNAS DO PORTO DE SEPETIBA

4.000.000

26 846 0909 09AN 0033 PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - PAVIMENTACAO DAS PISTAS INTERNAS DO PORTO DE SEPETIBA - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

4.000.000

F

5

2

90

0

111

4.000.000

TOTAL - FISCAL

21.900.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

21.900.000

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE : 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
ANEXO I

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/AÇÃO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0229 CORREDOR SAO FRANCISCO

4.300.000

PROJETOS

26 783 0229 11WI CONSTRUCAO DE PASSAGEM SUPERIOR SOBRE LINHA FERREA NO ESTADO DA BAHIA

2.500.000

26 783 0229 11WI 0101 CONSTRUCAO DE PASSAGEM SUPERIOR SOBRE LINHA FERREA NO ESTADO DA BAHIA - NO MUNICIPIO DE ALAGOINHAS – BA

2.500.000

F

4

2

90

0

100

2.500.000

26 783 0229 1226 CONSTRUCAO DE CONTORNOS FERROVIARIOS NO ESTADO DA BAHIA

1.000.000

26 783 0229 1226 0103 CONSTRUCAO DE CONTORNOS FERROVIARIOS NO ESTADO DA BAHIA - NO MUNICIPIO DE SANTO AMARO - BA

1.000.000

F

4

2

90

0

100

1.000.000

26 783 0229 12HN CONSTRUCAO DE CONTORNO FERROVIARIO NO ESTADO DE SERGIPE

800.000

26 783 0229 12HN 0101 CONSTRUCAO DE CONTORNO FERROVIARIO NO ESTADO DE SERGIPE - NO MUNICIPIO DE ARACAJU - SE

800.000

F

4

2

90

0

100

800.000

0230 CORREDOR LESTE

1.650.000

PROJETOS

26 783 0230 12HP CONSTRUCAO DE PASSAGEM INFERIOR SOB A LINHA FERREA NO ESTADO DE MINAS GERAIS

650.000

26 783 0230 12HP 0101 CONSTRUCAO DE PASSAGEM INFERIOR SOB A LINHA FERREA NO ESTADO DE MINAS GERAIS - NO MUNICIPIO DE VESPASIANO - MG

650.000

F

4

2

90

0

100

650.000

26 783 0230 12HR CONSTRUCAO DE PASSAGEM SUPERIOR SOBRE A LINHA FERREA NO ESTADO DE MINAS GERAIS

1.000.000

26 783 0230 12HR 0101 CONSTRUCAO DE PASSAGEM SUPERIOR SOBRE A LINHA FERREA NO ESTADO DE MINAS GERAIS - NO MUNICIPIO DE SARZEDO - MG

1.000.000

F

4

2

90

0

100

1.000.000

0231 CORREDOR TRANSMETROPOLITANO

12.700.000

PROJETOS

26 782 0231 10NZ CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-364 NO ESTADO DE MINAS GERAIS

10.000.000

26 782 0231 10NZ 0101 CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-364 NO ESTADO DE MINAS GERAIS - TRECHO ENTRONCAMENTO BR-497 - ENTRONCAMENTO BR-461 - MG

10.000.000

F

4

2

90

0

111

10.000.000

26 783 0231 11WD CONSTRUCAO DE PONTE FERROVIARIA NO ESTADO DE SAO PAULO

2.700.000

26 783 0231 11WD 0101 CONSTRUCAO DE PONTE FERROVIARIA NO ESTADO DE SAO PAULO - SOBRE O CORREGO CAMPESTRE EM LINS - SP

2.700.000

F

4

2

90

0

100

2.700.000

0233 CORREDOR MERCOSUL

6.149.800

PROJETOS

26 783 0233 11XB PROLONGAMENTO DE TRECHO DE REBAIXAMENTO DA LINHA FERREA NO ESTADO DO PARANA

5.164.800

26 783 0233 11XB 0101 PROLONGAMENTO DE TRECHO DE REBAIXAMENTO DA LINHA FERREA NO ESTADO DO PARANA - NO MUNICIPIO DE MARINGA - PR

5.164.800

F

4

2

90

0

100

765.000

F

4

2

90

0

111

4.399.800

26 783 0233 1276 CONSTRUCAO DE CONTORNOS FERROVIARIOS NO ESTADO DE SANTA CATARINA

200.000

26 783 0233 1276 0107 CONSTRUCAO DE CONTORNOS FERROVIARIOS NO ESTADO DE SANTA CATARINA - NO MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO SUL – SC

200.000

F

4

2

90

0

100

200.000

26 783 0233 12HQ DESATIVACAO DE RAMAL FERROVIARIO NO ESTADO DE SANTA CATARINA

785.000

26 783 0233 12HQ 0101 DESATIVACAO DE RAMAL FERROVIARIO NO ESTADO DE SANTA CATARINA - NO MUNICIPIO DE TUBARAO - SC

785.000

F

4

2

90

0

100

785.000

0236 CORREDOR OESTE-NORTE

14.496.000

PROJETOS

26 782 0236 1248 CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-319 NO ESTADO DO AMAZONAS

2.246.000

26 782 0236 1248 0101 CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-319 NO ESTADO DO AMAZONAS - TRECHO DIVISA RO/AM - MANAUS

2.246.000

F

4

2

30

0

111

2.246.000

26 782 0236 7460 CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-429 NO ESTADO DE RONDONIA

12.250.000

26 782 0236 7460 0101 CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-429 NO ESTADO DE RONDONIA - TRECHO PRESIDENTE MEDICI - COSTA MARQUES

12.250.000

F

4

2

90

0

100

5.250.000

F

4

2

90

0

111

7.000.000

6035 INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTE

2.000.000

PROJETOS

26 782 6035 10DO ADEQUAÇÃO DE RODOVIAS FEDERAIS NO ESTADO DE MINAS GERAIS

2.000.000

26 782 6035 10DO 0003 ADEQUAÇÃO DE RODOVIAS FEDERAIS NO ESTADO DE MINAS GERAIS – ADEQUAÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NA BR-146/MG EM POÇOS DE CALDAS – TRECHO EM 518,90 - TRECHO EM 526,86

2.000.000

F

4

2

90

0

111

2.000.000

TOTAL – FISCAL

41.295.800

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL – GERAL

41.295.800

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE : 39101 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
ANEXO II

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0909 OPERACOES ESPECIAIS: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS

10.000.000

OPERACOES ESPECIAIS

26 846 0909 0082 PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - MELHORAMENTO DA INFRA-ESTRUTURA PORTUARIA NO PORTO DE SEPETIBA (RJ)

10.000.000

26 846 0909 0082 0033 PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - MELHORAMENTO DA INFRA-ESTRUTURA PORTUARIA NO PORTO DE SEPETIBA (RJ) - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

10.000.000

F

5

2

90

0

111

10.000.000

TOTAL - FISCAL

10.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

10.000.000

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE : 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
ANEXO II

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0229 CORREDOR SAO FRANCISCO

3.000.000

PROJETOS

26 783 0229 1226 CONSTRUCAO DE CONTORNOS FERROVIARIOS NO ESTADO DA BAHIA

3.000.000

26 783 0229 1226 0105 CONSTRUCAO DE CONTORNOS FERROVIARIOS NO ESTADO DA BAHIA - NO MUNICIPIO DE SAO FELIX - BA

3.000.000

F

4

2

90

0

100

3.000.000

0231 CORREDOR TRANSMETROPOLITANO

12.000.000

PROJETOS

26 782 0231 10CR CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-497 NO ESTADO DE MINAS GERAIS

12.000.000

26 782 0231 10CR 0002 CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-497 NO ESTADO DE MINAS GERAIS - CONSTRUCAO DO TRECHO HONOROPOLIS - CAMPINA VERDE

12.000.000

F

4

2

90

0

111

12.000.000

0232 CORREDOR SUDOESTE

6.800.000

PROJETOS

26 783 0232 107P CONSTRUCAO DE TRECHOS FERROVIARIOS NO ESTADO DO MATO GROSSO

6.800.000

26 783 0232 107P 0101 CONSTRUCAO DE TRECHOS FERROVIARIOS NO ESTADO DO MATO GROSSO - TRECHO ALTO TAQUARI - RONDONOPOLIS

6.800.000

F

4

2

90

0

100

5.600.000

F

4

2

90

0

111

1.200.000

0233 CORREDOR MERCOSUL

1.000.000

PROJETOS

26 783 0233 1228 CONSTRUCAO DE CONTORNOS FERROVIARIOS NO ESTADO DO PARANA

1.000.000

26 783 0233 1228 0101 CONSTRUCAO DE CONTORNOS FERROVIARIOS NO ESTADO DO PARANA - NO MUNICIPIO DE CURITIBA - PR

1.000.000

F

4

2

90

0

100

1.000.000

0235 CORREDOR NORDESTE

3.999.800

PROJETOS

26 783 0235 7214 CONSTRUCAO DA FERROVIA TRANSNORDESTINA NO ESTADO DE PERNAMBUCO

3.999.800

26 783 0235 7214 0105 CONSTRUCAO DA FERROVIA TRANSNORDESTINA NO ESTADO DE PERNAMBUCO - TRECHO SALGUEIRO - ARARIPINA (RAMAL DO GESSO)

3.999.800

F

4

2

90

0

111

3.199.800

F

4

2

90

0

100

800.000

0236 CORREDOR OESTE-NORTE

14.496.000

PROJETOS

26 782 0236 1248 CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-319 NO ESTADO DO AMAZONAS

2.246.000

26 782 0236 1248 0004 CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-319 NO ESTADO DO AMAZONAS - CONSTRUCAO DO TRECHO KM 167 - KM 267

2.246.000

F

4

2

90

0

111

2.246.000

26 782 0236 7460 CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-429 NO ESTADO DE RONDONIA

12.250.000

26 782 0236 7460 0004 CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-429 NO ESTADO DE RONDONIA - CONSTRUCAO DO TRECHO PRESIDENTE MEDICI - SAO MIGUEL DO GUAPORE

12.250.000

F

4

2

90

0

100

5.250.000

F

4

2

90

0

111

7.000.000

TOTAL - FISCAL

41.295.800

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

41.295.800