Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 11.039, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2004.

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor global de R$ 107.950.379,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004), em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor global de R$ 107.950.379,00 (cento e sete milhões, novecentos e cinqüenta mil, trezentos e setenta e nove reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrem de:

I - excesso de arrecadação no valor total de R$ 95.699.121,00 (noventa e cinco milhões, seiscentos e noventa e nove mil, cento e vinte e um reais), sendo:

a) R$ 88.068.521,00 (oitenta e oito milhões, sessenta e oito mil, quinhentos e vinte e um reais) de Recursos Ordinários; e

b) R$ 7.630.600,00 (sete milhões, seiscentos e trinta mil e seiscentos reais) de Recursos Próprios Não-Financeiros; e

II - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 12.251.258,00 (doze milhões, duzentos e cinqüenta e um mil, duzentos e cinqüenta e oito reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 24 de dezembro de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Nelson Machado

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 24.12.2004 - Edição extra

ORGAO : 22000 - MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO
UNIDADE : 22101 - MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO
ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0360 GESTAO DA POLITICA AGROPECUARIA

6.835.403

ATIVIDADES

20 606 0360 2135 PRESTACAO DE ASSISTENCIA TECNICA AOS BENEFICIARIOS DO PRODECER

6.835.403

20 606 0360 2135 0001 PRESTACAO DE ASSISTENCIA TECNICA AOS BENEFICIARIOS DO PRODECER - NACIONAL

6.835.403

F

3

2

90

0

100

6.835.403

0681 GESTAO DA PARTICIPACAO EM ORGANISMOS INTERNACIONAIS

72.399.311

OPERACOES ESPECIAIS

20 845 0681 0070 CONTRIBUICAO AO INSTITUTO INTERAMERICANO DE COOPERACAO PARA A AGRICULTURA - IICA

6.592.414

20 845 0681 0070 0001 CONTRIBUICAO AO INSTITUTO INTERAMERICANO DE COOPERACAO PARA A AGRICULTURA - IICA - NACIONAL

6.592.414

F

3

2

80

0

100

6.592.414

20 845 0681 0073 CONTRIBUICAO AO ESCRITÓRIO INTERNACIONAL DE EPIZOOTIAS – EIE

531.770

20 845 0681 0073 0001 CONTRIBUICAO AO ESCRITÓRIO INTERNACIONAL DE EPIZOOTIAS – EIE - CONTRIBUICAO AO ESCRITÓRIO INTERNACIONAL DE EPIZOOTIAS – EIE – NACIONAL

531.770

F

3

2

80

0

100

531.770

20 845 0681 0074 CONTRIBUICAO A ORGANIZACAO DAS NACOES UNIDAS PARA A ALIMENTACAO E AGRICULTURA - FAO

65.275.127

20 845 0681 0074 0001 CONTRIBUICAO A ORGANIZACAO DAS NACOES UNIDAS PARA A ALIMENTACAO E AGRICULTURA - FAO - NACIONAL

65.275.127

F

3

2

80

0

100

65.275.127

TOTAL - FISCAL

79.234.714

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

79.234.714

ORGAO : 22000 - MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO
UNIDADE : 22202 - EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA
ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0750 APOIO ADMINISTRATIVO

4.526.944

ATIVIDADES

20 301 0750 2004 ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES

2.485.000

20 301 0750 2004 0001 ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL

2.485.000

PESSOA BENEFICIADA (UNIDADE) 1000

S

3

2

90

0

100

2.485.000

20 365 0750 2010 ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS

267.000

20 365 0750 2010 0001 ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL

267.000

CRIANCA DE 0 A 6 ANOS ATENDIDA (UNIDADE) 89

F

3

2

90

0

100

267.000

20 306 0750 2012 AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS

1.774.944

20 306 0750 2012 0001 AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL

1.774.944

F

3

1

90

0

100

1.774.944

TOTAL - FISCAL

2.041.944

TOTAL - SEGURIDADE

2.485.000

TOTAL - GERAL

4.526.944

ORGAO : 22000 - MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO
UNIDADE : 22211 - COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO
ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0352 ABASTECIMENTO AGROALIMENTAR

7.630.600

ATIVIDADES

20 122 0352 2272 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA

7.630.600

20 122 0352 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL

7.630.600

F

4

2

90

0

250

1.100.000

F

3

2

90

0

250

6.530.600

TOTAL - FISCAL

7.630.600

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

7.630.600

ORGAO : 49000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO
UNIDADE : 49101 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO
ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0351 AGRICULTURA FAMILIAR - PRONAF

12.833.807

OPERACOES ESPECIAIS

21 845 0351 0359 CONTRIBUICAO AO FUNDO GARANTIA-SAFRA (LEI Nº 10.700, DE 2003)

12.833.807

21 845 0351 0359 0001 CONTRIBUICAO AO FUNDO GARANTIA-SAFRA (LEI Nº 10.700, DE 2003) - NACIONAL

12.833.807

S

3

2

90

0

100

12.833.807

0750 APOIO ADMINISTRATIVO

5.832

ATIVIDADES

21 365 0750 2010 ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS

5.832

21 365 0750 2010 0001 ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL

5.832

CRIANCA DE 0 A 6 ANOS ATENDIDA (UNIDADE) 6

F

3

2

90

0

100

5.832

TOTAL - FISCAL

5.832

TOTAL - SEGURIDADE

12.833.807

TOTAL - GERAL

12.839.639

ORGAO : 49000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO
UNIDADE : 49201 - INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA
ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0750 APOIO ADMINISTRATIVO

3.718.482

ATIVIDADES

21 331 0750 2011 AUXILIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS

1.448.848

21 331 0750 2011 0001 AUXILIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL

1.448.848

F

3

1

90

0

100

1.448.848

21 306 0750 2012 AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS

2.269.634

21 306 0750 2012 0001 AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL

2.269.634

F

3

1

90

0

100

2.269.634

TOTAL - FISCAL

3.718.482

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

3.718.482

ORGAO : 22000 - MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO
UNIDADE : 22101 - MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO
ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

6003 APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO SETOR AGROPECUARIO

4.000.000

OPERACOES ESPECIAIS

20 606 6003 005A APOIO A PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO DO SETOR AGROPECUARIO

4.000.000

20 606 6003 005A 0218 APOIO A PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO DO SETOR AGROPECUARIO - APOIO A PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO RURAL DOS PEQUENOS AGRICULTORES DO - ESTADO DE SANTA CATARINA

4.000.000

F

4

2

30

0

100

4.000.000

TOTAL - FISCAL

4.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

4.000.000

ORGAO : 22000 - MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO
UNIDADE : 22202 - EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA
ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0750 APOIO ADMINISTRATIVO

200.000

ATIVIDADES

20 331 0750 2011 AUXILIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS

200.000

20 331 0750 2011 0001 AUXILIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL

200.000

F

3

1

90

0

100

200.000

1156 PESQUISA E DESENVOLVIMENTO PARA A COMPETITIVIDADE E SUSTENTABILIDADE DO AGRONEGOCIO

3.900.000

ATIVIDADES

20 572 1156 4670 PESQUISA E DESENVOLVIMENTO PARA A COMPETITIVIDADE E SUSTENTABILIDADE DAS CADEIAS DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL

400.000

20 572 1156 4670 0001 PESQUISA E DESENVOLVIMENTO PARA A COMPETITIVIDADE E SUSTENTABILIDADE DAS CADEIAS DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL - NACIONAL

400.000

F

3

2

90

0

100

400.000

20 572 1156 4676 PESQUISA E DESENVOLVIMENTO EM BIOLOGIA AVANCADA E SUAS APLICACOES NO AGRONEGOCIO

3.500.000

20 572 1156 4676 0001 PESQUISA E DESENVOLVIMENTO EM BIOLOGIA AVANCADA E SUAS APLICACOES NO AGRONEGOCIO - NACIONAL

3.500.000

F

3

2

90

0

100

3.500.000

1161 PESQUISA E DESENVOLVIMENTO AGROPECUARIO E AGROINDUSTRIAL PARA A INSERCAO SOCIAL

426.944

ATIVIDADES

20 572 1161 4682 PESQUISA E DESENVOLVIMENTO PARA DIFERENCIACAO E AGREGACAO DE VALOR A PRODUCAO EXTRATIVISTA, AGROPECUARIA E AGROINDUSTRIAL DE PEQUENA ESCALA

426.944

20 572 1161 4682 0001 PESQUISA E DESENVOLVIMENTO PARA DIFERENCIACAO E AGREGACAO DE VALOR A PRODUCAO EXTRATIVISTA, AGROPECUARIA E AGROINDUSTRIAL DE PEQUENA ESCALA - NACIONAL

426.944

F

3

2

90

0

100

426.944

TOTAL - FISCAL

4.526.944

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

4.526.944

ORGAO : 47000 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO
UNIDADE : 47101 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO
ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

1054 GESTAO DE RECURSOS HUMANOS E DEMOCRATIZACAO DAS RELACOES DE TRABALHO NO SETOR PUBLICO

3.724.314

OPERACOES ESPECIAIS

04 846 1054 003X REVISAO GERAL DOS BENEFICIOS AO SERVIDOR PUBLICO FEDERAL CIVIL DO PODER EXECUTIVO: AUXILIOS ALIMENTACAO E PRE-ESCOLAR, E ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA

3.724.314

04 846 1054 003X 0001 REVISAO GERAL DOS BENEFICIOS AO SERVIDOR PUBLICO FEDERAL CIVIL DO PODER EXECUTIVO: AUXILIOS ALIMENTACAO E PRE-ESCOLAR, E ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA - NACIONAL

3.724.314

F

3

2

90

0

100

3.724.314

TOTAL - FISCAL

3.724.314

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

3.724.314