Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 10.982, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2004.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 30.701.152,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004 ), em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 30.701.152,00 (trinta milhões, setecentos e um mil, cento e cinqüenta e dois reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - excesso de arrecadação de Recursos Ordinários, no valor de R$ 25.400.000,00 (vinte e cinco milhões e quatrocentos mil reais); e

II - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 5.301.152,00 (cinco milhões, trezentos e um mil, cento e cinqüenta e dois reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13 de dezembro de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Nelson Machado

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 13.12.2004 - Edição extra

ORGAO : 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA
UNIDADE : 20101 - GABINETE DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA
ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0496 INFORMACOES INTEGRADAS PARA PROTECAO DA AMAZONIA

3.375.000

ATIVIDADES

04 183 0496 6323 SISTEMA DE INFORMACOES PARA PROTECAO DA AMAZONIA - SIPAM

3.375.000

04 183 0496 6323 0001 SISTEMA DE INFORMACOES PARA PROTECAO DA AMAZONIA - SIPAM - NACIONAL

3.375.000

F

3

2

90

0

100

3.375.000

0752 GESTAO DA POLITICA DE COMUNICACAO DE GOVERNO

19.100.000

ATIVIDADES

04 131 0752 2017 PUBLICIDADE INSTITUCIONAL

19.100.000

04 131 0752 2017 0001 PUBLICIDADE INSTITUCIONAL - NACIONAL

19.100.000

F

3

2

90

0

100

19.100.000

TOTAL - FISCAL

22.475.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

22.475.000

ORGAO : 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA
UNIDADE : 20118 - AGENCIA BRASILEIRA DE INTELIGENCIA - ABIN
ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0641 INTELIGENCIA FEDERAL

1.926.152

ATIVIDADES

06 572 0641 2488 DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIA NA AREA DE SEGURANCA DAS COMUNICACOES

1.196.152

06 572 0641 2488 0001 DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIA NA AREA DE SEGURANCA DAS COMUNICACOES - NACIONAL

1.196.152

F

3

2

90

0

100

1.196.152

06 128 0641 4572 CAPACITACAO DE SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM PROCESSO DE QUALIFICACAO E REQUALIFICACAO

730.000

06 128 0641 4572 0001 CAPACITACAO DE SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM PROCESSO DE QUALIFICACAO E REQUALIFICACAO - NACIONAL

730.000

F

3

2

90

0

100

730.000

TOTAL - FISCAL

1.926.152

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.926.152

ORGAO : 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA
UNIDADE : 20401 - RADIOBRAS - EMPRESA BRASILEIRA DE COMUNICACAO S.A.
ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

1032 DEMOCRATIZACAO DO ACESSO A INFORMACAO JORNALISTICA, EDUCACIONAL E CULTURAL

6.300.000

ATIVIDADES

04 122 1032 2272 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA

981.000

04 122 1032 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL

981.000

F

3

2

90

0

100

981.000

04 722 1032 2675 CAPTACAO E VEICULACAO DE MATERIAS JORNALISTICAS SOBRE O ESTADO, GOVERNO E VIDA NACIONAL

5.319.000

04 722 1032 2675 0001 CAPTACAO E VEICULACAO DE MATERIAS JORNALISTICAS SOBRE O ESTADO, GOVERNO E VIDA NACIONAL - NACIONAL

5.319.000

F

3

2

90

0

100

3.861.540

F

4

2

90

0

100

1.457.460

TOTAL - FISCAL

6.300.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

6.300.000

ORGAO : 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA
UNIDADE : 20101 - GABINETE DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA
ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0496 INFORMACOES INTEGRADAS PARA PROTECAO DA AMAZONIA

1.250.000

ATIVIDADES

04 183 0496 6323 SISTEMA DE INFORMACOES PARA PROTECAO DA AMAZONIA - SIPAM

1.250.000

04 183 0496 6323 0001 SISTEMA DE INFORMACOES PARA PROTECAO DA AMAZONIA - SIPAM - NACIONAL

1.250.000

F

4

2

90

0

100

1.250.000

TOTAL - FISCAL

1.250.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.250.000

ORGAO : 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA
UNIDADE : 20118 - AGENCIA BRASILEIRA DE INTELIGENCIA - ABIN
ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0641 INTELIGENCIA FEDERAL

2.726.152

ATIVIDADES

06 122 0641 2272 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA

116.152

06 122 0641 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL

116.152

F

3

2

90

0

100

116.152

06 183 0641 2684 ACOES DE INTELIGENCIA

800.000

06 183 0641 2684 0001 ACOES DE INTELIGENCIA - NACIONAL

800.000

F

3

2

90

0

100

800.000

06 183 0641 2866 ACOES DE CARATER SIGILOSO

1.810.000

06 183 0641 2866 0001 ACOES DE CARATER SIGILOSO - NACIONAL

1.810.000

F

3

2

90

0

100

1.810.000

TOTAL - FISCAL

2.726.152

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

2.726.152

ORGAO : 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA
UNIDADE : 20122 - SECRETARIA ESPECIAL DE POLITICAS PARA AS MULHERES
ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0156 COMBATE A VIOLENCIA CONTRA AS MULHERES

80.000

ATIVIDADES

14 122 0156 2272 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA

80.000

14 122 0156 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL

80.000

F

3

2

90

0

100

80.000

0750 APOIO ADMINISTRATIVO

500.000

ATIVIDADES

14 122 0750 2000 ADMINISTRACAO DA UNIDADE

500.000

14 122 0750 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL

500.000

F

3

2

90

0

100

500.000

1068 GESTAO DA POLITICA DE GENERO

120.000

ATIVIDADES

14 122 1068 2272 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA

120.000

14 122 1068 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL

120.000

F

3

2

90

0

100

120.000

1087 IGUALDADE DE GENERO NAS RELACOES DE TRABALHO

625.000

OPERACOES ESPECIAIS

14 845 1087 0726 APOIO A CRECHES, RESTAURANTES E LAVANDERIAS PARA A MELHORIA DAS CONDICOES DE VIDA DA MULHER TRABALHADORA

425.000

14 845 1087 0726 0001 APOIO A CRECHES, RESTAURANTES E LAVANDERIAS PARA A MELHORIA DAS CONDICOES DE VIDA DA MULHER TRABALHADORA - NACIONAL

425.000

F

3

2

30

0

100

100.000

F

3

2

40

0

100

100.000

F

3

2

50

0

100

100.000

F

3

2

90

0

100

125.000

ATIVIDADES

14 122 1087 2272 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA

200.000

14 122 1087 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL

200.000

F

3

2

90

0

100

200.000

TOTAL - FISCAL

1.325.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.325.000