LEI Nº 10.947, DE 16 DE SETEMBRO DE 2004.
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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, crédito suplementar no valor global de R$ 30.300.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004), em favor da Justiça Eleitoral, crédito suplementar no valor global de R$ 30.300.000,00 (trinta milhões e trezentos mil reais), para atender à programação constante do quadro anexo a esta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de excesso de arrecadação de recursos ordinários.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 16 de setembro de 2004; 183º da Independência e 116º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 17.9.2004
| ORGAO : 14000 - JUSTICA ELEITORAL | ||||||||||||||
| UNIDADE : 14101 - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL | ||||||||||||||
| ANEXO |
CREDITO SUPLEMENTAR |
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| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) |
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 |
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E |
G |
R |
M |
I |
F |
|||||||||
| FUNC |
PROGRAMATICA |
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO |
S |
N |
P |
O |
U |
T |
V A L O R |
|||||
|
F |
D |
D |
E |
|||||||||||
| 0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL |
30.300.000 |
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|
ATIVIDADES |
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| 02 061 | 0570 4269 | PLEITOS ELEITORAIS |
30.300.000 |
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| 02 061 | 0570 4269 0001 | PLEITOS ELEITORAIS - NACIONAL |
30.300.000 |
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|
F |
3 |
2 |
90 |
0 |
100 |
30.300.000 |
||||||||
| TOTAL - FISCAL |
30.300.000 |
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| TOTAL - SEGURIDADE |
0 |
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| TOTAL - GERAL |
30.300.000 |
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