Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 10.916, DE 19 DE JULHO DE 2004.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral e da Presidência da República, crédito suplementar no valor global de R$ 10.464.261,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004 ), em favor da Justiça Eleitoral e da Presidência da República, crédito suplementar no valor global de R$ 10.464.261,00 (dez milhões, quatrocentos e sessenta e quatro mil, duzentos e sessenta e um reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 19 de julho de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 20.7.2004

ORGAO : 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE : 14101 - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL

4.000.000

ATIVIDADES

02 722 0570 2058 DIVULGACAO DOS ATOS DO PODER JUDICIARIO E DOS SERVICOS ESSENCIAIS A JUSTICA - TV JUSTICA

4.000.000

02 722 0570 2058 0001 DIVULGACAO DOS ATOS DO PODER JUDICIARIO E DOS SERVICOS ESSENCIAIS A JUSTICA - TV JUSTICA - NACIONAL

4.000.000

F

3

2

90

0

100

4.000.000

TOTAL - FISCAL

4.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

4.000.000

ORGAO : 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA
UNIDADE : 20101 - GABINETE DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA
ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0496 INFORMACOES INTEGRADAS PARA PROTECAO DA AMAZONIA

3.556.800

ATIVIDADES

04 183 0496 6323 SISTEMA DE INFORMACOES PARA PROTECAO DA AMAZONIA - SIPAM

3.031.480

04 183 0496 6323 0001 SISTEMA DE INFORMACOES PARA PROTECAO DA AMAZONIA - SIPAM - NACIONAL

3.031.480

F

3

2

90

0

100

3.031.480

PROJETOS

04 126 0496 7491 INTEGRACAO DA BASE DE DADOS E INFORMACOES DO SIPAM

525.320

04 126 0496 7491 0001 INTEGRACAO DA BASE DE DADOS E INFORMACOES DO SIPAM - NACIONAL

525.320

F

4

2

90

0

100

525.320

TOTAL - FISCAL

3.556.800

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

3.556.800

ORGAO : 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA
UNIDADE : 20114 - ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO
ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0580 DEFESA JURIDICA DA UNIAO

1.500.000

ATIVIDADES

03 122 0580 2272 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA

1.500.000

03 122 0580 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL

1.500.000

F

3

2

90

0

100

1.500.000

TOTAL - FISCAL

1.500.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.500.000

ORGAO : 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA
UNIDADE : 20401 - RADIOBRAS - EMPRESA BRASILEIRA DE COMUNICACAO S.A.
ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

1032 DEMOCRATIZACAO DO ACESSO A INFORMACAO JORNALISTICA, EDUCACIONAL E CULTURAL

1.407.461

ATIVIDADES

04 722 1032 2675 CAPTACAO E VEICULACAO DE MATERIAS JORNALISTICAS SOBRE O ESTADO, GOVERNO E VIDA NACIONAL

1.407.461

04 722 1032 2675 0001 CAPTACAO E VEICULACAO DE MATERIAS JORNALISTICAS SOBRE O ESTADO, GOVERNO E VIDA NACIONAL - NACIONAL

1.407.461

F

3

2

90

0

100

1.407.461

TOTAL - FISCAL

1.407.461

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.407.461

ORGAO : 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE : 14101 - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL

4.000.000

PROJETOS

02 126 0570 7129 IMPLANTACAO DA REDE DE ALTA VELOCIDADE VIA SATELITE PARA A JUSTICA ELEITORAL

4.000.000

02 126 0570 7129 0001 IMPLANTACAO DA REDE DE ALTA VELOCIDADE VIA SATELITE PARA A JUSTICA ELEITORAL - NACIONAL

4.000.000

F

3

2

90

0

100

4.000.000

TOTAL - FISCAL

4.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

4.000.000

ORGAO : 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA
UNIDADE : 20101 - GABINETE DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA
ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0496 INFORMACOES INTEGRADAS PARA PROTECAO DA AMAZONIA

3.556.800

ATIVIDADES

04 722 0496 2343 AQUISICAO DE SINAIS DE TELECOMUNICACAO E TELEPROCESSAMENTO - SIPAM

1.053.000

04 722 0496 2343 0001 AQUISICAO DE SINAIS DE TELECOMUNICACAO E TELEPROCESSAMENTO - SIPAM - NACIONAL

1.053.000

F

3

2

90

0

100

1.053.000

04 128 0496 4091 CAPACITACAO DE RECURSOS HUMANOS

1.850.000

04 128 0496 4091 0001 CAPACITACAO DE RECURSOS HUMANOS - NACIONAL

1.850.000

F

3

2

90

0

100

1.190.000

F

4

2

90

0

100

660.000

PROJETOS

04 126 0496 7491 INTEGRACAO DA BASE DE DADOS E INFORMACOES DO SIPAM

653.800

04 126 0496 7491 0001 INTEGRACAO DA BASE DE DADOS E INFORMACOES DO SIPAM - NACIONAL

653.800

F

3

2

90

0

100

653.800

0752 GESTAO DA POLITICA DE COMUNICACAO DE GOVERNO

1.407.461

ATIVIDADES

04 131 0752 2017 PUBLICIDADE INSTITUCIONAL

1.407.461

04 131 0752 2017 0001 PUBLICIDADE INSTITUCIONAL - NACIONAL

1.407.461

F

3

2

90

0

100

1.407.461

TOTAL - FISCAL

4.964.261

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

4.964.261

ORGAO : 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA
UNIDADE : 20114 - ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO
ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0580 DEFESA JURIDICA DA UNIAO

1.500.000

ATIVIDADES

03 092 0580 2674 REPRESENTACAO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DA UNIAO

1.500.000

03 092 0580 2674 0001 REPRESENTACAO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DA UNIAO - NACIONAL

1.500.000

F

3

2

90

0

100

1.500.000

TOTAL - FISCAL

1.500.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.500.000