Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação e do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor global de R$ 1.693.400,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º , inciso IX, da Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004), em favor dos Ministérios da Educação e do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor global de R$ 1.693.400,00 (um milhão, seiscentos e noventa e três mil e quatrocentos reais), para atender às programações indicadas no Anexo deste Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de excesso de arrecadação, sendo:
I - R$ 293.400,00 (duzentos e noventa e três mil e quatrocentos reais) de Doações de Entidades Internacionais; e
II - R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais) de Recursos de Convênios.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 5 de agosto de 2004; 183º da Independência e 116º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 6.8.2004
ORGAO : 26000 - MINISTERIO DA EDUCACAO | ||||||||||||||
UNIDADE : 26101 - MINISTERIO DA EDUCACAO | ||||||||||||||
ANEXO |
CREDITO SUPLEMENTAR |
|||||||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) |
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 |
|||||||||||||
E |
G |
R |
M |
I |
F |
|||||||||
FUNC |
PROGRAMATICA |
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO |
S |
N |
P |
O |
U |
T |
V A L O R |
|||||
F |
D |
D |
E |
|||||||||||
1067 GESTAO DA POLITICA DE EDUCACAO |
293.400 |
|||||||||||||
ATIVIDADES |
||||||||||||||
12 122 | 1067 2272 | GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA |
293.400 |
|||||||||||
12 122 | 1067 2272 0001 | GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL |
293.400 |
|||||||||||
F |
3 |
2 |
90 |
0 |
195 |
293.400 |
||||||||
TOTAL - FISCAL |
293.400 |
|||||||||||||
TOTAL - SEGURIDADE |
0 |
|||||||||||||
TOTAL - GERAL |
293.400 |
|||||||||||||
ORGAO : 38000 - MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO | ||||||||||||||
UNIDADE : 38101 - MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO | ||||||||||||||
ANEXO |
CREDITO SUPLEMENTAR |
|||||||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) |
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 |
|||||||||||||
E |
G |
R |
M |
I |
F |
|||||||||
FUNC |
PROGRAMATICA |
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO |
S |
N |
P |
O |
U |
T |
V A L O R |
|||||
F |
D |
D |
E |
|||||||||||
1132 DEMOCRATIZACAO DAS RELACOES DE TRABALHO |
1.400.000 |
|||||||||||||
PROJETOS |
||||||||||||||
11 332 | 1132 5478 | FORUM NACIONAL DO TRABALHO |
1.400.000 |
|||||||||||
11 332 | 1132 5478 0001 | FORUM NACIONAL DO TRABALHO - NACIONAL |
1.400.000 |
|||||||||||
F |
3 |
2 |
50 |
0 |
181 |
1.400.000 |
||||||||
TOTAL - FISCAL |
1.400.000 |
|||||||||||||
TOTAL - SEGURIDADE |
0 |
|||||||||||||
TOTAL - GERAL |
1.400.000 |
|||||||||||||