Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 15 DE JUNHO DE 2004.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor global de R$ 1.330.129,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º , inciso I, alínea "a", da Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004), em favor dos Ministérios da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor global de R$ 1.330.129,00 (um milhão, trezentos e trinta mil, cento e vinte e nove reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de junho de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 16.6.2004

ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA
UNIDADE : 25201 - BANCO CENTRAL DO BRASIL
ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0776 DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL

470.000

ATIVIDADES

04 306 0776 2012 AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS

470.000

04 306 0776 2012 0001 AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL

470.000

F

3

1

90

0

100

470.000

TOTAL - FISCAL

470.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

470.000

ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA
UNIDADE : 25203 - COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS
ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0778 DESENVOLVIMENTO DO MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS

126.254

ATIVIDADES

04 331 0778 2011 AUXILIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS

19.644

04 331 0778 2011 0001 AUXILIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL

19.644

F

3

1

90

0

174

19.644

04 122 0778 2272 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA

106.610

04 122 0778 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL

106.610

F

3

2

90

0

174

106.610

TOTAL - FISCAL

126.254

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

126.254

ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA
UNIDADE : 25902 - FUNDO ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO E APERFEICOAMENTO DAS ATIVIDADES DE FISCALIZACAO
ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0775 RECUPERACAO DE CREDITOS E DEFESA DA FAZENDA NACIONAL

296.875

ATIVIDADES

04 122 0775 2272 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA

296.875

04 122 0775 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL

296.875

F

4

2

90

0

157

296.875

TOTAL - FISCAL

296.875

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

296.875

ORGAO : 47000 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO
UNIDADE : 47204 - INSTITUTO DE PESQUISA ECONOMICA APLICADA
ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0797 PROSPECCAO E AVALIACAO DE POLITICAS PUBLICAS

437.000

ATIVIDADES

04 122 0797 2272 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA

437.000

04 122 0797 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL

437.000

F

3

2

90

0

100

437.000

TOTAL - FISCAL

437.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

437.000

ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA
UNIDADE : 25201 - BANCO CENTRAL DO BRASIL
ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0776 DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL

470.000

ATIVIDADES

04 126 0776 2089 SISTEMA DE INFORMACOES BANCO CENTRAL DO BRASIL - SISBACEN

470.000

04 126 0776 2089 0001 SISTEMA DE INFORMACOES BANCO CENTRAL DO BRASIL - SISBACEN - NACIONAL

470.000

F

3

2

90

0

100

470.000

TOTAL - FISCAL

470.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

470.000

ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA
UNIDADE : 25203 - COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS
ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0778 DESENVOLVIMENTO DO MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS

126.254

ATIVIDADES

04 125 0778 2204 DISSEMINACAO DE INFORMACOES E REGULAMENTACAO DO MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS

19.644

04 125 0778 2204 0001 DISSEMINACAO DE INFORMACOES E REGULAMENTACAO DO MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS - NACIONAL

19.644

F

3

2

90

0

174

19.644

04 123 0778 2205 ORIENTACAO E DEFESA AOS INVESTIDORES (PRODIN)

106.610

04 123 0778 2205 0001 ORIENTACAO E DEFESA AOS INVESTIDORES (PRODIN) - NACIONAL

106.610

F

3

2

90

0

174

106.610

TOTAL - FISCAL

126.254

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

126.254

ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA
UNIDADE : 25902 - FUNDO ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO E APERFEICOAMENTO DAS ATIVIDADES DE FISCALIZACAO
ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0775 RECUPERACAO DE CREDITOS E DEFESA DA FAZENDA NACIONAL

296.875

ATIVIDADES

04 092 0775 2245 REPRESENTACAO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DA FAZENDA NACIONAL

296.875

04 092 0775 2245 0001 REPRESENTACAO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DA FAZENDA NACIONAL - NACIONAL

296.875

F

4

2

90

0

157

296.875

TOTAL - FISCAL

296.875

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

296.875

ORGAO : 47000 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO
UNIDADE : 47204 - INSTITUTO DE PESQUISA ECONOMICA APLICADA
ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0681 GESTAO DA PARTICIPACAO EM ORGANISMOS INTERNACIONAIS

60.000

OPERACOES ESPECIAIS

04 845 0681 0107 CONTRIBUICAO A COMISSAO ECONOMICA PARA A AMERICA LATINA E CARIBE - CEPAL

60.000

04 845 0681 0107 0001 CONTRIBUICAO A COMISSAO ECONOMICA PARA A AMERICA LATINA E CARIBE - CEPAL - NACIONAL

60.000

F

3

2

80

0

100

60.000

0797 PROSPECCAO E AVALIACAO DE POLITICAS PUBLICAS

377.000

ATIVIDADES

04 301 0797 2004 ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES

70.000

04 301 0797 2004 0001 ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL

70.000

S

3

2

90

0

100

70.000

04 121 0797 2221 ACOMPANHAMENTO E ANALISE DE CONJUNTURA

30.000

04 121 0797 2221 0001 ACOMPANHAMENTO E ANALISE DE CONJUNTURA - NACIONAL

30.000

F

3

2

50

0

100

11.500

F

3

2

90

0

100

18.500

04 121 0797 2222 MONITORAMENTO E AVALIACAO DE ACOES DE GOVERNO

31.000

04 121 0797 2222 0001 MONITORAMENTO E AVALIACAO DE ACOES DE GOVERNO - NACIONAL

31.000

F

3

2

50

0

100

21.300

F

3

2

90

0

100

9.700

04 121 0797 4727 PROSPECCOES E ESTRATEGIAS DO DESENVOLVIMENTO BRASILEIRO

46.000

04 121 0797 4727 0001 PROSPECCOES E ESTRATEGIAS DO DESENVOLVIMENTO BRASILEIRO - NACIONAL

46.000

F

3

2

50

0

100

31.000

F

3

2

90

0

100

15.000

04 121 0797 4735 ESTUDOS SOBRE POLITICAS DE INCLUSAO SOCIAL PARA O DESENVOLVIMENTO BRASILEIRO

200.000

04 121 0797 4735 0001 ESTUDOS SOBRE POLITICAS DE INCLUSAO SOCIAL PARA O DESENVOLVIMENTO BRASILEIRO - NACIONAL

200.000

F

3

2

90

0

100

200.000

TOTAL - FISCAL

367.000

TOTAL - SEGURIDADE

70.000

TOTAL - GERAL

437.000