DECRETO Nº 5.292 DE 1º DE DEZEMBRO DE 2004.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e

        Considerando que o Tratado de Montevidéu de 1980, que criou a Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), firmado pelo Brasil em 12 de agosto de 1980, e aprovado pelo Congresso Nacional, por meio do Decreto Legislativo n^o 66, de 16 de novembro de 1981, prevê a modalidade de Acordo de Complementação Econômica;

        Considerando que, em 25 de junho de 1996, os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai, da República Oriental do Uruguai e da República do Chile assinaram o Acordo de Complementação Econômica n^o 35, incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto n^o 2.075, de 19 de novembro de 1996;

        Considerando que a Secretaria-Geral da ALADI lavrou em 23 de agosto de 2004, em Montevidéu, a Ata de Retificação do Trigésimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n^o 35;

        DECRETA:

        Art. 1^o  A Ata de Retificação do Trigésimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n^o 35, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai, da República Oriental do Uruguai e da República do Chile, apensa por cópia ao presente Decreto, será executada e cumprida tão inteiramente como nela se contém.

        Art. 2^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 1º de dezembro de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Celso Luiz Nunes Amorim

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 2.12.2004.

        Na cidade de Montevidéu, aos 23 dias do mês de agosto de dos mil e quatro, a Secretaria-Geral da Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), em uso das faculdades que lhe confere a Resolução 30 do Comitê de Representantes, como depositária dos Acordos e Protocolos assinados pelos Governos dos países- membros da ALADI, e em conformidade com o estabelecido em seu Artigo Terceiro, faz constar:

        Primeiro.- Que a Representação Permanente do Chile junto à ALADI, mediante Notas N^o 33/04, de 29 de abril de 2004, e N^o 63/04, de 5 de agosto de 2004, comunicou à Secretaria-Geral observações formais na versão em idioma espanhol do Trigésimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica N^o 35, assinado em 8 de março de 2004 pela República Argentina, pela República Federativa do Brasil, pela República do Paraguai, pela República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e pela República do Chile.

        Segundo.- Que as observações feitas pela Representação Permanente do Chile junto à ALADI na versão em idioma espanhol do Trigésimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica N^o 35 foram as seguintes:

        a) No título, onde se lê "carreteras", deveria ler-se "carretera".

        b) No Artigo 2^o falta um ponto final no primeiro inciso. Isto é, depois do texto "República Oriental del Uruguay".

        c) No Artigo 3^o, letra c), onde se lê "Frecuencia", deveria ler-se "Frecuencias".

        d) No inciso terceiro do Artigo 7^o, seria conveniente onde se lê "Asociación" ler-se "ALADI".

        Terceiro.- Que a Secretaria-Geral constatou os erros observados nas letras a), b), c) e d), na versão em espanhol e nas letras b), c) e d), na versão em português, sendo o erro indicado na letra a) somente atribuível à versão em idioma espanhol, já que a versão em idioma português registra corretamente a observação realizada nesse ponto.

        Quarto.- Que os erros foram comunicados à Representação Argentina junto ao MERCOSUL e à ALADI, à Delegação Permanente do Brasil junto à ALADI e ao MERCOSUL, à Representação Permanente do Paraguai junto à ALADI e ao MERCOSUL, à Representação Permanente do Uruguai junto à ALADI e ao MERCOSUL e à Representação Permanente do Chile junto à ALADI, por Nota ALADI/SGA-COM 196/04, datada em 10 de agosto de 2004, sendo outorgado um prazo de dez dias calendário, contados a partir de sua notificação para fazer observações, vencido o qual esta Secretaria-Geral lavraria a Ata de Retificação, desde que não haja objeções.

        Quinto.- Que transcorrido o prazo outorgado e não havendo objeções por parte dos países signatários do Acordo de Complementação Econômica N^o 35, esta Secretaria-Geral procede a realizar as seguintes emendas ao Trigésimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica N^o 35, assinado em 8 de março de 2004:

        - no título, onde se lê "carreteras", leia-se "carretera", na versão em idioma espanhol;

        - no Artigo 2^o, depois do texto "República Oriental del Uruguay" deve incluir-se um ponto final no primeiro inciso, nas versões nos idiomas português e espanhol;

        - no Artigo 3^o, letra c), onde se lê "Frecuencia", leia-se "Frecuencias", na versões nos idiomas português e espanhol; e

        - no Artigo 7^o, inciso 3^o, onde se lê "Asociación", leia-se "ALADI", nas versões nos idiomas português e espanhol.

        E, para que conste, esta Secretaria-Geral lavra a presente Ata de Retificação no lugar e data indicados, em um original nos idiomas português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente válidos.