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Presidência
da República |
DECRETO Nº 4.971, DE 30 DE JANEIRO DE 2004.
Dispõe sobre a composição e o funcionamento do Conselho Deliberativo do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste. |
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º O Conselho Deliberativo do Fundo Constitucional
de Financiamento do Centro-Oeste - CONDEL/FCO, órgão colegiado integrante da estrutura
básica do Ministério da Integração Nacional, com as atribuições previstas no art. 14 da Lei nº 7.827, de 27 de
setembro de 1989, tem a seguinte composição:
I - o Ministro de Estado da Integração Nacional, que o presidirá;
II - um representante e respectivo suplente de cada um dos seguintes Ministérios:
a) da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
b) do Desenvolvimento Agrário;
c) do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;
d) da Fazenda;
e) do Meio Ambiente;
f) do Planejamento, Orçamento e Gestão; e
g) do Turismo;
III - um representante e respectivo suplente da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República;
IV - um representante e respectivo suplente do Governo de cada uma das Unidades Federativas situadas na área de atuação do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste;
V - um representante e respectivo suplente do Banco do Brasil S.A.;
VI - um representante e respectivo suplente das Federações da Agricultura, do Comércio ou Indústria, com sede nas Unidades Federativas que integram a Região Centro-Oeste; e
VII - um representante e respectivo suplente das Federações de Trabalhadores na Agricultura, no Comércio ou na Indústria situadas na área de atuação do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste.
§ 1º Os membros e suplentes de que tratam os incisos II
a V serão indicados pelos respectivos titulares dos órgãos, governos e entidade
representados e designados pelo Ministro de Estado da Integração Nacional.
§ 2º Os representantes e respectivos suplentes de que
tratam os incisos VI e VII serão indicados, alternadamente, pelas entidades de classe que
representam, observado o critério de rodízio, em ordem alfabética, das Unidades da
Federação que integram a Região Centro-Oeste, e designados pelo Ministro de Estado da
Integração Nacional.
§ 3º Os representantes e os suplentes designados na
forma do § 2º terão mandato de um ano, vedada a recondução.
Art. 2º Das reuniões do CONDEL/FCO poderão participar,
sem direito a voto, a convite do seu presidente, especialistas, autoridades e outros
representantes dos setores público e privado, quando necessário ao aprimoramento ou
esclarecimento da matéria em discussão.
§ 1º O CONDEL/FCO deliberará por maioria simples, com
a presença de, no mínimo, metade de seus membros, dentre eles o Presidente.
§ 2º Nas deliberações do CONDEL/FCO, o Presidente
terá, além do voto ordinário, o de qualidade.
§ 3º Em suas ausências e impedimentos, o Presidente do
CONDEL/FCO será substituído por um representante por ele designado.
Art. 3º A participação no CONDEL/FCO não será
remunerada, sendo considerada, para todos os efeitos, serviço público relevante.
Art. 4º Caberá ao Ministério da Integração Nacional
prover os serviços de secretaria- executiva do CONDEL/FCO.
Art. 5º Caberá ao CONDEL/FCO aprovar seu regimento
interno.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 7º Fica revogado o Decreto nº 4.603, de 21 de
fevereiro de 2003.
Brasília, 30 de
janeiro de 2004; 183º da Independência e 116º da
República.
JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA
Ciro Ferreira Gomes
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 2.2.200