|
Presidência
da República |
|
Presidência
da República |
PROJETOS DE LEI (PLN)
CONGRESSO NACIONAL 2026
Nota: para procura rápida de palavras tecle: Ctrl+f
Nº do Projetos de Lei Congresso Nacional |
Ementa |
Situação |
| PLN 0001/2026 | Altera o Anexo V à Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício de 2026. | Em tramitação |
