Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

PROJETO DE LEI CONGRESSO NACIONAL (PLN) Nº 34, DE 2024

Mensagem nº 1.251, de 2024

Mensagem nº 1.668, de 2024

Exposição de Motivos

Convertido na Lei nº 15.049, de 19.12.2024

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral, e do Trabalho, e do Conselho Nacional de Justiça, crédito especial no valor de R$ 273.689.008,00, para os fins que especifica.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º  Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024), em favor das Justiças Federal, Eleitoral, e do Trabalho, e do Conselho Nacional de Justiça, crédito especial no valor de R$ 273.689.008,00 (duzentos e setenta e três milhões seiscentos e oitenta e nove mil e oito reais), para atender às programações constantes do Anexo I.

Art. 2º  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília,

 

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau

 

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

 

35.843.000

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

 

0033 166V

Aquisição do Edifício-Sede da Justiça Federal em Teresópolis - RJ

02 122

 

 

 

 

 

 

6.735.000

0033 166V 3359

Aquisição do Edifício-Sede da Justiça Federal em Teresópolis - RJ - No Município de Teresópolis - RJ

02 122

 

 

 

 

 

 

6.735.000

 

Edifício-sede adquirido (unidade): 1

 

F

5-IFI

2

90

0

1000

6.735.000

0033 166W

Aquisição de Imóvel para Estacionamento da Justiça Federal em São João da Boa Vista - SP

02 122

 

 

 

 

 

 

750.000

0033 166W 3914

Aquisição de Imóvel para Estacionamento da Justiça Federal em São João da Boa Vista - SP - No Município de São João da Boa Vista - SP

02 122

 

 

 

 

 

 

750.000

 

Imóvel adquirido (unidade): 1

 

F

5-IFI

2

90

0

1027

750.000

0033 166X

Aquisição de Edifício-Sede da Justiça Federal em Itapeva - SP

02 122

 

 

 

 

 

 

9.000.000

0033 166X 3622

Aquisição de Edifício-Sede da Justiça Federal em Itapeva - SP - No Município de Itapeva - SP

02 122

 

 

 

 

 

 

9.000.000

 

Edifício-sede adquirido (unidade): 1

 

F

5-IFI

2

90

0

1000

9.000.000

0033 166Y

Aquisição de Edifício-Sede da Justiça Federal em Osasco - SP

02 122

 

 

 

 

 

 

14.358.000

0033 166Y 3753

Aquisição de Edifício-Sede da Justiça Federal em Osasco - SP - No Município de Osasco - SP

02 122

 

 

 

 

 

 

14.358.000

 

Edifício-sede adquirido (unidade): 1

 

F

5-IFI

2

90

0

1000

14.358.000

0033 166Z

Aquisição de Edifício-Sede da Justiça Federal em Mafra - SC

02 122

 

 

 

 

 

 

5.000.000

0033 166Z 4562

Aquisição de Edifício-Sede da Justiça Federal em Mafra - SC - No Município de Mafra - SC

02 122

 

 

 

 

 

 

5.000.000

 

Edifício-sede adquirido (unidade): 1

 

F

5-IFI

2

90

0

1000

5.000.000

TOTAL - FISCAL

35.843.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

35.843.000


  

 

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14112 - Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul

 

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

 

775.000

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

 

0033 15YX

Ampliação do Edifício-Sede do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul

02 122

 

 

 

 

 

 

775.000

0033 15YX 5218

Ampliação do Edifício-Sede do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul - No Município de Campo Grande - MS

02 122

 

 

 

 

 

 

775.000

 

Edifício ampliado (percentual de execução física): 30

 

F

4-INV

2

90

0

1000

775.000

TOTAL - FISCAL

775.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

775.000


  

 

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15105 - Tribunal Regional do Trabalho da 4a. Região - Rio Grande do Sul

 

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

 

12.575.000

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

 

0033 134E

Construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Passo Fundo - RS

02 122

 

 

 

 

 

 

12.575.000

0033 134E 5007

Construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Passo Fundo - RS - No Município de Passo Fundo - RS

02 122

 

 

 

 

 

 

12.575.000

 

Edifício construído (percentual de execução física): 46

 

F

4-INV

2

90

0

1000

12.575.000

TOTAL - FISCAL

12.575.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

12.575.000


  

 

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15124 - Tribunal Regional do Trabalho da 23a. Região - Mato Grosso

 

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

 

96.008

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

 

0033 167N

Construção de Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Mirassol D’Oeste - MT

02 122

 

 

 

 

 

 

96.008

0033 167N 5342

Construção de Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Mirassol D’Oeste - MT - No Município de Mirassol d'Oeste - MT

02 122

 

 

 

 

 

 

96.008

 

Edifício construído (percentual de execução física): 3

 

F

4-INV

2

90

0

1000

96.008

TOTAL - FISCAL

96.008

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

96.008


  

 

ÓRGÃO: 17000 - Conselho Nacional de Justiça

UNIDADE: 17101 - Conselho Nacional de Justiça

 

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

 

224.400.000

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

 

0033 164X

Aquisição de Edifício-Sede do Conselho Nacional de Justiça

02 122

 

 

 

 

 

 

224.400.000

0033 164X 5664

Aquisição de Edifício-Sede do Conselho Nacional de Justiça - Em Brasília - DF

02 122

 

 

 

 

 

 

224.400.000

 

Sede adquirida (unidade): 1

 

F

5-IFI

2

90

0

1000

224.400.000

TOTAL - FISCAL

224.400.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

224.400.000


  

 

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau

 

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

 

124.560.662

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

0033 219Z

Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União

02 122

 

 

 

 

 

 

1.947.000

0033 219Z 6014

Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União - Na 3ª Região da Justiça Federal - MS, SP

02 122

 

 

 

 

 

 

1.947.000

 

 

 

F

4-INV

2

90

0

1000

1.947.000

0033 4257

Julgamento de Causas na Justiça Federal

02 061

 

 

 

 

 

 

122.613.662

0033 4257 0001

Julgamento de Causas na Justiça Federal - Nacional

02 061

 

 

 

 

 

 

122.613.662

 

 

 

F

3-ODC

2

90

0

1000

121.863.662

 

 

 

F

3-ODC

2

90

0

1027

750.000

TOTAL - FISCAL

124.560.662

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

124.560.662


  

 

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12104 - Tribunal Regional Federal da 3a. Região

 

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

 

1.282.338

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

0033 219Z

Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União

02 122

 

 

 

 

 

 

1.282.338

0033 219Z 6014

Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União - Na 3ª Região da Justiça Federal - MS, SP

02 122

 

 

 

 

 

 

1.282.338

 

 

 

F

4-INV

2

90

0

1000

1.282.338

TOTAL - FISCAL

1.282.338

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.282.338


  

 

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14112 - Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul

 

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

 

775.000

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

0033 20GP

Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral

02 122

 

 

 

 

 

 

775.000

0033 20GP 0054

Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral - No Estado de Mato Grosso do Sul

02 122

 

 

 

 

 

 

775.000

 

 

 

F

3-ODC

2

90

0

1000

775.000

TOTAL - FISCAL

775.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

775.000


  

 

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15101 - Tribunal Superior do Trabalho

 

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

 

146.975.000

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

0033 20TP

Ativos Civis da União

02 122

 

 

 

 

 

 

146.975.000

0033 20TP 0001

Ativos Civis da União - Nacional

02 122

 

 

 

 

 

 

146.975.000

 

 

 

F

1-PES

1

90

0

1000

146.975.000

TOTAL - FISCAL

146.975.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

146.975.000


  

 

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15124 - Tribunal Regional do Trabalho da 23a. Região - Mato Grosso

 

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

 

96.008

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

0033 4256

Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho

02 122

 

 

 

 

 

 

96.008

0033 4256 0051

Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado de Mato Grosso

02 122

 

 

 

 

 

 

96.008

 

 

 

F

3-ODC

2

90

0

1000

96.008

TOTAL - FISCAL

96.008

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

96.008