MEDIDA PROVISÓRIA N^o 1.613-7, DE 29 DE ABRIL DE 1998.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1^o  Fica a União autorizada a transferir:

I - para a Caixa Econômica Federal - CEF, ações ordinárias nominativas, de sua propriedade, representativas do capital social da Companhia Vale do Rio Doce e da Light Serviços de Eletricidade S.A., até o limite de R$ 800.000.000,00 (oitocentos milhões de reais);

II - para o Fundo Nacional de Desestatização - FND, ações representativas do capital social da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, depositadas no Fundo de Amortização da Dívida Pública Mobiliária Federal - FAD.

§ 1^o  A CEF, em contrapartida à transferência das ações pela União, a que se refere o inciso I deste artigo, deverá assumir dívidas caracterizadas e novadas da União, nos termos da legislação em vigor, relativas ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, pelo valor nominal equivalente ao valor de venda das referidas ações.

§ 2^o  As ações de que trata o inciso I deste artigo permanecerão depositadas no FND, em nome da CEF.

§ 3^o  Não se aplica ao produto da alienação das ações de que trata o inciso I deste artigo o disposto no inciso III do art. 6^o e no art. 13 da Lei n^o 9.491, de 9 de setembro de 1997, e no art. 30 da Lei n^o 8.177, de 1^o de março de 1991, com a redação ora vigente.

§ 4^o  A CEF somente poderá vender as ações a que se refere o inciso I deste artigo para Fundos Mútuos de Privatização de que trata o inciso XII do art. 20 da Lei n^o 8.036, de 11 de maio de 1990, com a redação dada pela Lei n^o 9.491, de 1997.

§ 5^o  A transferência das ações a que se refere o inciso I deste artigo fica condicionada à aprovação, por parte do Conselho Nacional de Desestatização - CND, do limite para participação dos Fundos Mútuos de Privatização - FMP-FGTS, de que trata o inciso XII do art. 20 da Lei n^o 8.036, de 1990, nas respectivas ofertas públicas e leilões de privatização, e dar-se-á no momento em que for estabelecido o preço de venda dessas ações.

Art. 2^o  O § 6^o do art. 20 da Lei n^o 8.036, de 1990, introduzido pelo art. 31 da Lei n^o 9.491, de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 6^o  Os recursos aplicados em quotas de Fundos Mútuos de Privatização, referidos no inciso XII deste artigo, serão destinados, nas condições aprovadas pelo CND, a aquisições de valores mobiliários, no âmbito do Programa Nacional de Desestatização, de que trata a Lei n^o 9.491, de 1997, e de programas estaduais de desestatização, desde que, em ambos os casos, tais destinações sejam aprovadas pelo CND." (NR)

Art. 3^o  O parágrafo único do art. 18 da Lei n^o 9.491, de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Parágrafo único.  Na contratação dos serviços a que se refere o inciso IV deste artigo, poderá o Gestor do Fundo estabelecer, alternativa ou cumulativamente, na composição da remuneração dos contratados, pagamento a preço fixo ou comissionado, obedecidos aos dispositivos da Lei n^o 8.666, de 21 de junho de 1993." (NR)

Art. 4^o  O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Medida Provisória.

Art. 5^o  Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória n^o 1.613-6, de 2 de abril de 1998.

Art. 6^o  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de abril de 1998; 177^o da Independência e 110^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Edward Amadeo
Paulo Paiva

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 30.4.1998