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Presidência
da República |
Altera a redação do art. 5º da Lei nº 7.800, de 10 de julho de 1989, e dá outras providências. |
Retificação
Na página 5605, primeira coluna, nas assinaturas,
Leia-se:
FERNANDO COLLOR
Zélia Cardoso de Mello
Antonio Rogério Magri