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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI No 10.373, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001.

Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito especial no valor de R$ 241.000,00, em favor do Ministério Público da União, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.  1°  Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n° 10.171, de 5 de janeiro de 2001), em favor do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 241.000,00 (duzentos e quarenta e um mil reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei.

Art.  2°  Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1o decorrerão de superávit financeiro da União, apurado no Balanço Patrimonial no exercício de 2000.

Art.  3°  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de dezembro de 2001; 180o da Independência e 113o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 28.12.2001 (Edição extra)

 ORGAO : 34000 - MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

UNIDADE : 34102 - MINISTERIO PUBLICO MILITAR

ANEXO

CREDITO ESPECIAL

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0581 DEFESA DA ORDEM JURIDICA

241.000

 
                   
   

PROJETOS

             
                   
                   
03 122 0581 1589 CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA PROCURADORIA DA JUSTICA MILITAR EM PORTO ALEGRE - RS            

241.000

03 122 0581 1589 0101   CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA PROCURADORIA DA JUSTICA MILITAR EM PORTO ALEGRE - RS - NO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE - RS            

241.000

      SEDE CONSTRUÍDA COM 370,22 M2 (% DE EXECUÇÃO FÍSICA)70

F

4

P

90

0

300

241.000

 
  TOTAL - FISCAL

241.000

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

241.000