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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI No 10.239, DE 13 DE JUNHO DE 2001.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 384.110.711,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.171, de 5 de janeiro de 2001), em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 384.110.711,00 (trezentos e oitenta e quatro milhões, cento e dez mil, setecentos e onze reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1o decorrerão de:

I - cancelamento parcial de dotações orçamentárias, constantes do Anexo II desta Lei, no valor de R$ 348.265.618,00 (trezentos e quarenta e oito milhões, duzentos e sessenta e cinco mil, seiscentos e dezoito reais), sendo R$ 304.054.907,00 (trezentos e quatro milhões, cinqüenta e quatro mil, novecentos e sete reais) da Reserva de Contingência, e R$ 44.210.711,00 (quarenta e quatro milhões, duzentos e dez mil, setecentos e onze reais) do próprio Órgão; e

II - ingresso de operações de crédito externas, no valor de R$ 35.845.093,00 (trinta e cinco milhões, oitocentos e quarenta e cinco mil, noventa e três reais).

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13 de junho de 2001; 180o da Independência e 113o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 15.6.2001

ORGAO : 52000 - MINISTERIO DA DEFESA

UNIDADE : 52111 - COMANDO DA AERONAUTICA

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

X X X

E

G

R

M

I

F

X
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

X X X

F

D

 

D

X

E

X
0621 ADESTRAMENTO E OPERACOES MILITARES DA AERONAUTICA

75.000.000

X X

ATIVIDADES

X X X X X X X
05 151 0621 2891 MANUTENCAO E SUPRIMENTO DE MATERIAL DE AVIACAO X X X X X X

75.000.000

05 151 0621 2891 0005 X MANUTENCAO E SUPRIMENTO DE MATERIAL DE AVIACAO - NACIONAL X X X X X X

75.000.000

X X X X

F

3

P

90

0

100

75.000.000

0632 REAPARELHAMENTO E ADEQUACAO DA FORCA AEREA BRASILEIRA

309.110.711

X X

PROJETOS

X X X X X X X
05 151 0632 3113 AQUISICAO DE AERONAVES X X X X X X

167.418.626

05 151 0632 3113 0001 X AQUISICAO DE AERONAVES - NACIONAL X X X X X X

167.418.626

X X X X

F

4

P

90

0

100

115.568.880

X X X X

F

4

P

90

0

148

51.849.746

05 151 0632 3128 MODERNIZACAO E REVITALIZACAO DE AERONAVES X X X X X X

141.692.085

05 151 0632 3128 0003 X MODERNIZACAO E REVITALIZACAO DE AERONAVES - NACIONAL X X X X X X

141.692.085

X X X X

F

4

P

90

0

100

113.486.027

X X X X

F

4

P

90

0

148

2.619.596

X X X X

F

4

P

90

0

149

25.586.462

X TOTAL – FISCAL

384.110.711

X TOTAL – SEGURIDADE

0

X TOTAL – GERAL

384.110.711

ORGAO : 52000 - MINISTERIO DA DEFESA

UNIDADE : 52111 - COMANDO DA AERONAUTICA

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

X X X

E

G

R

M

I

F

X
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

X X X

F

D

 

D

 

E

X
0627 TECNOLOGIA DE USO AEROESPACIAL

22.967.075

X X

PROJETOS

X X X X X X X
05 572 0627 3122 DESENVOLVIMENTO DO AM-X X X X X X X

22.967.075

05 572 0627 3122 0003 X DESENVOLVIMENTO DO AM-X – NACIONAL X X X X X X

22.967.075

X X X X

F

4

P

90

0

149

22.967.075

0632 REAPARELHAMENTO E ADEQUACAO DA FORCA AEREA BRASILEIRA

21.243.636

X X

PROJETOS

X X X X X X X
05 151 0632 3113 AQUISICAO DE AERONAVES X X X X X X

21.243.636

05 151 0632 3113 0001 X AQUISICAO DE AERONAVES - NACIONAL X X X X X X

21.243.636

X X X X

F

4

P

90

0

149

21.243.636

X TOTAL – FISCAL

44.210.711

X TOTAL – SEGURIDADE

0

X TOTAL – GERAL

44.210.711

ORGAO : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA

UNIDADE : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

X X X

E

G

R

M

I

F

X
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

X X X

F

D

 

D

 

E

X
0999 RESERVA DE CONTINGENCIA

304.054.907

X X

OPERACOES ESPECIAIS

X X X X X X X
99 999 0999 0998 RESERVA DE CONTINGENCIA X X X X X X

304.054.907

99 999 0999 0998 0001 X RESERVA DE CONTINGENCIA - FISCAL X X X X X X

304.054.907

X X X X

F

0

F

00

0

100

304.054.907

X TOTAL – FISCAL

304.054.907

X TOTAL – SEGURIDADE

0

X TOTAL – GERAL

304.054.907