O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Senado Federal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I

Generalidades

CAPÍTULO ÚNICO

Destinação, Missões e Subordinação

Art. 1^o  A Polícia Militar do Distrito Federal, instituição permanente, fundamentada nos princípios da hierarquia e disciplina, essencial à segurança pública do Distrito Federal e ainda força auxiliar e reserva do Exército nos casos de convocação ou mobilização, organizada e mantida pela União nos termos do inciso XIV do art. 21 e dos §§ 5º e 6º do art. 144 da Constituição Federal, subordinada ao Governador do Distrito Federal, destina-se à polícia ostensiva e à preservação da ordem pública no Distrito Federal. (Redação dada pela Lei nº 12.086, de 2009).

Art. 2º Compete à Polícia Militar do Distrito Federal: (Redação dada pela Lei nº 7.457, de 1986)

I - executar com exclusividade, ressalvadas as missões peculiares das Forças Armadas, o policiamento ostensivo, fardado, planejado pela autoridade competente, a fim de assegurar o cumprimento da Lei, a manutenção da ordem pública e o exercício dos poderes constituídos;  (Redação dada pela Lei nº 7.457, de 1986)

II - atuar de maneira preventiva, como força de dissuasão, em locais ou áreas específicas, onde se presuma ser possível a perturbação da ordem;

III - atuar de maneira repressiva, em caso de perturbação da ordem, precedendo o eventual emprego das Forças Armadas; e

IV - atender à convocação, inclusive mobilização, do Governo Federal em caso de guerra externa, ou para prevenir ou reprimir grave perturbação da ordem ou ameaça de sua irrupção nos casos previstos na legislação em vigor, subordinando-se à Força Terrestre para emprego em suas atribuições específicas de polícia militar e como participante da Defesa Interna e da Defesa Territorial.  (Redação dada pela Lei nº 7.457, de 1986)

Art. 3º  (Revogado pela Lei nº 12.086, de 2009).

Art. 4º O Comandante-Geral da Polícia Militar do Distrito Federal é o responsável pela administração, comando e emprego da Corporação. (Redação dada pela Lei nº 7.457, de 1986)

TÍTULO II

Organização Básica

CAPÍTULO I

Estrutura Geral

Art. 5º A Polícia Militar do Distrito Federal será estruturada em Comando-Geral, Órgãos de Apoio e Órgãos de Execução.

Art. 6º O Comando-Geral realiza o comando e administração da Corporação, incumbindo-lhe:

I - o planejamento em geral, visando à organização da Corporação em todos os pormenores; às necessidades de pessoal e material e ao emprego da Corporação para o cumprimento de suas missões;

II - o acionamento, por meio de diretrizes e ordens, dos órgãos de apoio e de execução;

III - a coordenação, o controle e a fiscalização da atuação desses órgãos.

Art. 7º Incumbe aos órgãos de apoio atender às necessidades de pessoal e de material da Corporação, em cumprimento às diretrizes do Comando-Geral.

Art. 8° Aos órgãos de execução, constituídos pelas Unidades Operacionais da Corporação, incumbe a execução das atividades-fim da Corporação.

CAPÍTULO II

Constituição e Atribuições do Comando-Geral

Art. 9^o  O Comando-Geral da Corporação compreende: (Redação dada pela Lei nº 12.086, de 2009).

I - o Comandante-Geral; (Redação dada pela Lei nº 12.086, de 2009).

II - o Subcomandante-Geral; (Redação dada pela Lei nº 12.086, de 2009).

III - o Estado-Maior, órgão de planejamento estratégico; (Redação dada pela Lei nº 12.086, de 2009).

IV - os departamentos, órgãos de direção-geral;(Redação dada pela Lei nº 12.086, de 2009).

V - as diretorias, órgãos de direção setorial; (Redação dada pela Lei nº 12.086, de 2009).

VI - as comissões; e (Redação dada pela Lei nº 12.086, de 2009).

VII - (Vetado). (Incluído pela Lei nº 9.054, de 1995).

VIII - as assessorias. (Incluído pela Lei nº 12.086, de 2009).

Parágrafo único.  Os cargos de comando, direção-geral, direção setorial e assessoramento, definidos como cargo em comissão, estabelecem a precedência funcional na organização e os vínculos hierárquicos. (Incluído pela Lei nº 12.086, de 2009).

SEÇÃO I

Do Comandante Geral

Art. 10.  (Revogado pela Lei nº 12.086, de 2009).

Art. 11.  O cargo de Comandante-Geral da Polícia Militar do Distrito Federal será exercido por coronel do Quadro de Oficiais Policiais Militares, nomeado pelo Governador do Distrito Federal. (Redação dada pela Lei nº 12.086, de 2009).

Art. 12. (Revogado pela Lei nº 12.086, de 2009).

SEÇÃO II

Do Estado-Maior

Art. 13. O Estado-Maior, órgão de direção geral, responsável, perante o Comandante-Geral, pelo estudo, planejamento, coordenação, fiscalização e controle de todas as atividades da Corporação, inclusive dos órgãos de direção setorial, constitui o órgão central do sistema de planejamento administrativo, programação e orçamento e encarregado da elaboração de diretrizes e ordens do comando, que acionam os órgãos de direção setorial e os de execução no cumprimento de suas atividades.

f) (revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.086, de 2009).

Art. 15. O Chefe do Estado-Maior, principal assessor do Comandante-Geral, dirige, orienta, coordena e fiscaliza os trabalhos do Estado-Maior.

Art. 16.  O Subcomandante-Geral da Corporação substitui o Comandante-Geral em seus impedimentos eventuais. (Redação dada pela Lei nº 12.086, de 2009).

Art. 17.  Os cargos de Subcomandante-Geral e de Chefe do Estado-Maior da Corporação serão exercidos por Oficiais do posto de Coronel PM do Quadro de Oficiais Policiais Militares, indicados pelo Comandante-Geral e nomeados pelo Governador do Distrito Federal. (Redação dada pela Lei nº 12.086, de 2009).

§ 1º Quando a escolha de que trata este artigo não recair no oficial PM mais antigo no posto, o escolhido terá precedência funcional sobre os demais.

§ 2º O substituto eventual do Chefe do Estado-Maior será o Subchefe do Estado-Maior.

Art. 18. O Subchefe do Estado-Maior auxiliará diretamente o Chefe do Estado-Maior, de acordo com os encargos que lhe forem atribuídos.

Parágrafo único.  O número de órgãos de direção setorial não poderá exceder ao limite de 5 (cinco) por departamento. (Incluído pela Lei nº 12.086, de 2009).

Art. 20.  (Revogado pela Lei nº 12.086, de 2009).

Art. 21.  (Revogado pela Lei nº 12.086, de 2009).

Art. 22.  (Revogado pela Lei nº 12.086, de 2009).

SEÇÃO IV

Da Ajudância-Geral

Art. 23.  (Revogado pela Lei nº 12.086, de 2009).

SEÇÃO V

Das Comissões

Art. 24. As Comissões são órgãos de assessoramento direto ao Comandante-Geral, podendo ser constituídas de membros natos e de membros escolhidos pelo Comandante-Geral, conforme se dispuser em regulamento, e terão caráter permanente e temporário.

§ 1º A Comissão de Promoção de Oficiais, presidida pelo Comandante-Geral, e a Comissão de Promoção de Praças, presidida pelo Chefe do Estado-Maior, são de caráter permanente.

§ 2º Sempre que necessário, poderão ser constituídas comissões temporárias, a critério do Comandante-Geral, que especificará a sua finalidade e fixará a sua duração.

SEÇÃO VI

Das Assessorias

Art. 25. As Assessorias, constituídas, eventualmente, para estudo de determinadas matérias que escapem às atribuições normais e específicas dos órgãos de direção, destinam-se a dar flexibilidade à estrutura do Comando da Corporação, particularmente em assuntos especializados.

Parágrafo único. As assessorias de que trata este artigo poderão ser constituídas de civis, de reconhecida competência, contratados para esse fim, observada a legislação específica.

CAPÍTULO III

Constituição e Atribuições dos Órgãos de Apoio

Art.26.  (Revogado pela Lei nº 12.086, de 2009).

Art. 27.  (Revogado pela Lei nº 12.086, de 2009).

Art. 28. (Revogado pela Lei nº 12.086, de 2009).

Art. 29. . (Revogado pela Lei nº 12.086, de 2009).

CAPÍTULO IV

Constituição e Atribuição dos Órgãos de Execução

Art. 30. Os órgãos de execução da Polícia Militar do Distrito Federal são as Unidades de Polícia Militar, organizações que têm a seu cargo a execução das diferentes missões policiais-militares.

Art. 33.  Outros tipos de unidades de Polícia Militar do Distrito Federal poderão ser criados, de acordo com a legislação específica e segundo as necessidades do Distrito Federal e evolução da Corporação. (Redação dada pela Lei nº 12.086, de 2009).

Art. 34. . (Revogado pela Lei nº 12.086, de 2009).

Art. 35.  (Revogado pela Lei nº 12.086, de 2009).

TÍTULO III

Pessoal

CAPÍTULO I

Do Pessoal da Polícia Militar do Distrito Federal

Art. 36. (Revogado pela Lei nº 12.086, de 2009).

Art. 37.  (Revogado pela Lei nº 12.086, de 2009).

Art. 38. O pessoal civil da Polícia Militar compõe-se de:

a) pessoal civil, contratado em regime de CLT; e

b) funcionário público civil, lotado na Corporação ou eventualmente colocado à disposição da Polícia Militar.

CAPÍTULO II

Do Efetivo da Polícia Militar do Distrito Federal

Art. 39. (Revogado pela Lei nº 12.086, de 2009).

Art. 40.  Respeitado o efetivo fixado em lei, cabe ao Governador do Distrito Federal aprovar, por decreto, os Quadros de Organização - QO, mediante proposta do Comando-Geral da Corporação. (Redação dada pela Lei nº 12.086, de 2009).

TÍTULO IV

Disposições Transitórias e Finais

CAPÍTULO I

Disposições Transitórias

Art. 41.  A organização básica prevista nesta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo federal, mediante proposta do Governador do Distrito Federal. (Redação dada pela Lei nº 12.086, de 2009).

Art. 42. (Revogado pela Lei nº 12.086, de 2009).

Art. 43. (Revogado pela Lei nº 12.086, de 2009).

Art. 44. (Revogado pela Lei nº 12.086, de 2009).

Art. 45.  (Revogado pela Lei nº 12.086, de 2009).

Art. 46.  (Revogado pela Lei nº 12.086, de 2009).

CAPÍTULO II

Disposições Finais

Art. 47. O Comandante-Geral da Polícia Militar do Distrito Federal, na forma da legislação em vigor, poderá contratar pessoal civil para a prestação de serviços de natureza técnica ou especializada, bem como de natureza geral.

Art. 49.  As atribuições dos dirigentes dos órgãos a que se referem os incisos I e II do art. 48 serão definidas em conformidade com o disposto nesse artigo. (Redação dada pela Lei nº 12.086, de 2009).

Art. 50. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições relativas à Polícia Militar do Distrito Federal, contidas no Decreto-Lei n. 9, de 25 de junho de 1966, bem como as demais disposições em contrário.

Brasília, 17 de outubro de 1977; 156º da Independência e 89º da República.  

ERNESTO GEISEL
Armando Falcão
Fernando Bethlem

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.10.1977 e retificada em 27.10.1977

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