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Presidência
da República |
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Presidência
da República |
LEI No 10.139, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000.
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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento e do Ministério do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor global de R$ 6.393.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica aberto ao
Orçamento Fiscal da União (Lei no 9.969, de 11 de maio de
2000), em favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento e do Ministério do
Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor global de R$ 6.393.000,00 (seis
milhões, trezentos e noventa e três mil reais), para atender à programação indicada
no Anexo I desta Lei.
Art. 2° Os recursos
necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do cancelamento
parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3° Esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 21 de dezembro de 2000; 179o da Independência e 112o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 22.12.2000
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