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Presidência
da República |
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Presidência
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LEI No 10.004, DE 20 DE SETEMBRO DE 2000.
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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito especial no valor de R$ 135.100.000,00, para os fins que especifica. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica aberto ao
Orçamento Fiscal da União (Lei n°
9.969, de 11 de maio de 2000), em favor do Ministério da Defesa, crédito especial no
valor de R$ 135.100.000,00 (cento e trinta e cinco milhões e cem mil reais), para atender
à programação constante do Anexo desta Lei.
Art. 2° Os recursos
necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da incorporação do
superávit financeiro do Fundo Aeronáutico apurado no Balanço Patrimonial do exercício
de 1999.
Art. 3° Esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Brasília, 20 de setembro de 2000; 179o da Independência e 112o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.9.2000
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