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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI No 10.588, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2002.

Abre crédito especial ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, no valor de R$ 193.900.000,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei no 10.407, de 10 de janeiro de 2002) crédito especial no valor R$ 193.900.000,00 (cento e noventa e três milhões e novecentos mil reais), em favor dos Ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de:

I – excesso de arrecadação de receitas financeiras diretamente arrecadadas, no montante de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais); e

II - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 186.900.000,00 (cento e oitenta e seis milhões e novecentos mil reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 4 de dezembro de 2002; 181o da Independência e 114o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Guilherme Gomes Dias

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de  5.12.2002

ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA

UNIDADE : 25914 - FUNDO DE GARANTIA A EXPORTACAO - FGE

 
ANEXO I

CREDITO ESPECIAL

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0421 FINANCIAMENTO AS EXPORTACOES

7.000.000

 
                   
   

OPERACOES ESPECIAIS

             
                   
                   
23 691 0421 0418 RESSARCIMENTO AO GESTOR DO FUNDO DE GARANTIA A EXPORTACAO            

7.000.000

23 691 0421 0418 0001   RESSARCIMENTO AO GESTOR DO FUNDO DE GARANTIA A EXPORTACAO - NACIONAL            

7.000.000

       

F

3

F

90

0

180

7.000.000

 
  TOTAL - FISCAL

7.000.000

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

7.000.000

 

ORGAO : 28000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR

UNIDADE : 28903 - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO

 
ANEXO I

CREDITO ESPECIAL

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0812 BRASIL CLASSE MUNDIAL

25.000.000

 
                   
   

OPERACOES ESPECIAIS

             
                   
                   
04 662 0812 0384 FINANCIAMENTO NA AREA DE INSUMOS BASICOS            

25.000.000

04 662 0812 0384 0001   FINANCIAMENTO NA AREA DE INSUMOS BASICOS - NACIONAL            

25.000.000

       

F

5

F

90

0

250

25.000.000

 
0909 OPERACOES ESPECIAIS: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS

161.900.000

 
                   
   

OPERACOES ESPECIAIS

             
                   
                   
04 123 0909 0471 PAGAMENTO DE DIVIDENDOS            

161.900.000

04 123 0909 0471 0001   PAGAMENTO DE DIVIDENDOS - NACIONAL            

161.900.000

       

F

3

P

90

0

280

161.900.000

 
  TOTAL - FISCAL

186.900.000

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

186.900.000

 

ORGAO : 28000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR

UNIDADE : 28903 - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO

 
ANEXO II

CREDITO ESPECIAL

 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0999 RESERVA DE CONTINGENCIA

186.900.000

 
                   
   

OPERACOES ESPECIAIS

             
                   
                   
99 999 0999 0998 RESERVA DE CONTINGENCIA            

186.900.000

99 999 0999 0998 0101   RESERVA DE CONTINGENCIA - RECURSOS PROVENIENTES DE RECEITA PROPRIA E VINCULADA DE FUNDOS E DA ADMINISTRACAO INDIRETA            

186.900.000

       

F

9

F

99

0

250

25.000.000

       

F

9

F

99

0

280

161.900.000

 
  TOTAL - FISCAL

186.900.000

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

186.900.000