Brastra.gif (4376 bytes)

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 10.442, DE 6 DE MAIO DE 2002.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito especial no valor de R$ 223.590.266,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n° 10.407, de 10 de janeiro de 2002), em favor do Ministério da Defesa, crédito especial no valor R$ 223.590.266,00 (duzentos e vinte e três milhões, quinhentos e noventa mil, duzentos e sessenta e seis reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação parcial da Reserva de Contingência, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 6 de maio de 2002; 181o da Independência e 114o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Guilherme Gomes Dias

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de  7.5.2002

ORGAO : 52000 - MINISTERIO DA DEFESA

UNIDADE : 52121 - COMANDO DO EXERCITO

 
ANEXO I

CREDITO ESPECIAL

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0628 REAPARELHAMENTO E ADEQUACAO DO EXERCITO BRASILEIRO

223.590.266

 
                   
   

PROJETOS

             
                   
                   
05 153 0628 5375 MODERNIZACAO OPERACIONAL DAS ORGANIZACOES MILITARES DO EXERCITO            

223.590.266

05 153 0628 5375 0001   MODERNIZACAO OPERACIONAL DAS ORGANIZACOES MILITARES DO EXERCITO - NACIONAL            

223.590.266

      MODERNIZAÇÃO DE 250 ORGANIZAÇÕES MILITARES (% DE EXECUÇÃO FÍSICA)34

F

3

P

90

0

100

32.860.196

       

F

4

P

90

0

100

190.730.070

 
  TOTAL - FISCAL

223.590.266

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

223.590.266

 

ORGAO : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA

UNIDADE : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA

 
ANEXO II

CREDITO ESPECIAL

 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0999 RESERVA DE CONTINGENCIA

223.590.266

 
                   
   

OPERACOES ESPECIAIS

             
                   
                   
99 999 0999 0998 RESERVA DE CONTINGENCIA            

223.590.266

99 999 0999 0998 0105   RESERVA DE CONTINGENCIA - FISCAL            

223.590.266

       

F

9

F

99

0

100

223.590.266

 
  TOTAL - FISCAL

223.590.266

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

223.590.266