LEI N^o 10.413, DE 12 DE MARÇO DE 2002.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinteLei:

Art. 1^o Os bens culturais móveis e imóveis, assim definidos no art. 1^o do Decreto-Lei n^o 25, de 30 de novembro de 1937, serão tombados e desincorporados do patrimônio das empresas incluídas no Programa Nacional de Desestatização de que trata a Lei n^o 9.491, de 9 de setembro de 1997, passando a integrar o acervo histórico e artístico da União.

Art. 2^o O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias contado da data de sua publicação.

Art. 3^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de março de 2002; 181^o da Independência e 114^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Martus Tavares
Francisco Weffort

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de  13.3.2002