LEI Nº 8.968, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1994.

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

    Art. 1º Ficam criados no Quadro Próprio de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Contas da União os seguintes cargos e funções, constantes dos Anexos I e II desta lei:

    I - cargos de provimento efetivo, a serem preenchidos mediante concurso público específico:

    a) cem cargos da Categoria Funcional de Analista de Finanças e Controle Externo;

    b) cinqüenta cargos da Categoria Funcional de Técnico de Finanças e Controle Externo;

    c) quinze cargos da Categoria Funcional de Auxiliar de Finanças e Controle Externo;

    II - funções comissionadas:

    a) cinco funções de Secretário de Controle Externo, Símbolo FC-09;

    b) trinta e oito funções de Diretor de Divisão, Símbolo FC-08;

    c) dez funções de Assessor de Secretário de Controle Externo, Símbolo FC-07;

    d) cinco funções de Chefe de Serviço de Administração, Símbolo FC-07;

    e) dezesseis funções de Oficial de Gabinete, Símbolo FC-06.

    Art. 2º O Quadro Próprio do Pessoal da Secretaria do Tribunal de Contas da União compreende os cargos de provimento efetivo e as funções de direção, chefia e assessoramento, mantidos os níveis de remuneração, fixados em lei, respeitada a iniciativa privativa nos termos do art. 73, combinado com o art. 96, inciso II, da Constituição Federal.

    Art. 3º O Tribunal de Contas da União, nos termos do inciso V do art. 110 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, fica autorizado a estabelecer o escalonamento das funções comissionadas segundo a legislação pertinente e transformá-las ou reclassificá-las em consonância com os parâmetros previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, sem aumento de despesas.

    Art. 4º Os cargos e funções a que se refere o art. 1º serão providos de acordo com as disponibilidades orçamentárias do Tribunal de Contas da União e conforme dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

    Art. 5º O Tribunal de Contas da União baixará os atos regulamentares necessários à execução desta lei.

    Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

    Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

    Brasília, 28 de dezembro de 1994; 173º da Independência e 106º da República.

ITAMAR FRANCO
Alexandre de Paula Dupeyrat Martins

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 29.12.1994

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