Presidência
da República |
LEI Nº 7.027, DE 13 DE SETEMBRO DE 1982.
Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares até o limite de Cr$519.190.000.000,00 (quinhentos e dezenove bilhões, cento e noventa milhões de cruzeiros) e dá outras providências. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares ao Orçamento da União (Lei nº 6.962, de 07 de dezembro de 1981), até o limite de Cr$519.190.000.000,00 (quinhentos e dezenove bilhões, cento e noventa milhões de cruzeiros), utilizando os recursos provenientes do excesso de arrecadação de receitas ordinárias do Tesouro Nacional, de acordo com o item II do § 1º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, obedecida a seguinte destinação:
Cr$1.000,00 |
||
0100 |
- CÂMARA DOS DEPUTADOS |
265.000 |
0101 |
- Câmara dos Deputados |
265.000 |
0101.01010014.030 |
- Ação Legislativa |
250.000 |
0101.01014282.225 |
- Assistência Médica a Servidores |
15.000 |
0200 |
- SENADO FEDERAL |
80.000 |
0201 |
- Senado Federal |
80.000 |
0201.01010014.030 |
- Ação Legislativa |
40.000 |
0201.01014282.225 |
- Assistência Médica a Servidores |
40.000 |
1200 |
- MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA |
6.361.200 |
1201 |
- Ministério da Aeronáutica |
6.361.200 |
1201.16080342.027 |
- Amortização e Encargos de Financiamento |
6.361.200 |
1500 |
- MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA |
7.214.334 |
1501 |
- Gabinete do Ministro |
23.648 |
1501.08070202.001 |
- Assessoramento Superior |
11.256 |
1501.08070202.002 |
- Assessoramento Relacionado a Assuntos de Natureza Jurídica |
264 |
1501.08070234.031 |
- Coordenação de Comunicação Social |
12.128 |
1502 |
- Secretaria Geral |
768.058 |
1502.08070212.085 |
- Manutenção das Delegacias Regionais |
146.519 |
1502.08070214.438 |
- Utilização de Residências Oficiais |
1.500 |
1502.08090242.065 |
- Serviços de Processamento de Dados e Informações |
180.000 |
1502.08090311.457 |
- Apoio a Projetos de Desenvolvimento da Educação e Cultura |
437.639 |
1502.08090435.247 |
- Aperfeiçoamento do Processo de Gestão |
2.400 |
1503 |
- Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas |
1.495.369 |
1503.08221372.822 |
- Atividades a cargo da Fundação Centro Brasileiro de TV Educativa |
199.940 |
1503.08422522.818 |
- Atividades a cargo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação |
53.756 |
1503.08430251.824 |
- Projetos a cargo da Escola Técnica Federal de Alagoas |
4.950 |
1503.08430251.825 |
- Projetos a cargo da Escola Técnica Federal do Amazonas |
1.600 |
1503.08430251.826 |
- Projetos a cargo da Escola Técnica Federal da Bahia |
10.500 |
1503.08430251.827 |
- Projetos a cargo da Escola Técnica Federal de Campos |
2.400 |
1503.08430251.828 |
- Projetos a cargo da Escola Técnica Federal do Ceará |
4.106 |
1503.08430251.830 |
- Projetos a cargo da Escola Técnica Federal do Espírito Santo |
6.000 |
1503.08430251.831 |
- Projetos a cargo da Escola Técnica Federal de Goiás |
600 |
1503.08430251.832 |
- Projetos a cargo da Escola Técnica Federal do Maranhão |
1.022 |
1503.08430251.836 |
- Projetos a cargo da EscoIa Técnica Federal do Pará |
9.000 |
1503.08430251.837 |
- Projetos a cargo da Escola Técnica Federal da Paraíba |
2.049 |
1503.08430251.839 |
- Projetos a cargo da Escola Técnica Federal de Pelotas |
11.275 |
1503.08430251.844 |
- Projetos a cargo da EscoIa Técnica Federal de Santa Catarina |
2.100 |
1503.08430251.845 |
- Projetos a cargo da EscoIa Técnica Federal de São Paulo |
12.486 |
1503.08430251.846 |
- Projetos a cargo da EscoIa Técnica Federal de Sergipe |
673 |
7503.08430311.818 |
- Projetos a cargo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação |
8.374 |
1503.08431971.824 |
- Projetos a cargo da EscoIa Técnica Federal de Alagoas |
1.305 |
1503.08431971.826 |
- Projetos a cargo da Escola Técnica Federal da Bahia |
4.500 |
1503.08431971.830 |
- Projetos a cargo da EscoIa Técnica Federal do Espírito Santo |
9.203 |
1503.08431971.831 |
- Projetos a cargo da EscoIa Técnica Federal de Goiás |
300 |
1503.08431971.832 |
- Projetos a cargo da EscoIa Técnica Federal do Maranhão |
4.200 |
1503.08431971.833 |
- Projetos a cargo da EscoIa Técnica Federal de Mato Grosso |
600 |
1503.08431971.836 |
- Projetos a cargo da EscoIa Técnica Federal do Pará |
600 |
1503.08431971.837 |
- Projetos a cargo da EscoIa Técnica Federal da Paraíba |
3.900 |
1503.08431971.839 |
- Projetos a cargo da EscoIa Técnica Federal de Pelotas |
3.000 |
1503.08431971.841 |
- Projetos a cargo da EscoIa Técnica Federal do Piauí |
1.415 |
1503.08431971.844 |
- Projetos a cargo da EscoIa Técnica Federal de Santa Catarina |
1.218 |
1503.08431972.823 |
- Atividades a cargo do Colégio Pedro Il |
6.750 |
1503.08431972.825 |
- Atividades a cargo da Escola Técnica Federal do Amazonas |
6.761 |
1503.08431972.826 |
- Atividades a cargo da Escola Técnica Federal da Bahia |
2.944 |
1503.08431972.827 |
- Atividades a cargo da Escola Técnica Federal de Campos |
3.089 |
1503.08431972.828 |
- Atividades a cargo da Escola Técnica Federal do Ceará |
2.000 |
1503.08431972.831 |
- Atividades a cargo da Escola Técnica Federal de Goiás |
3.087 |
1503.08431972.832 |
- Atividades a cargo da Escola Técnica Federal do Maranhão |
3.300 |
1503.08431972.833 |
- Atividades a cargo da Escola Técnica Federal de Mato Grosso |
1.616 |
1503.08431972.835 |
- Atividades a cargo da Escola Técnica Federal de Ouro Preto |
2.195 |
1503.08431972.836 |
- Atividades a cargo da Escola Técnica Federal do Pará |
3.026 |
1503.08431972.837 |
- Atividades a cargo da Escola Técnica Federal da Paraíba |
1.470 |
1503.08431972.839 |
- Atividades a cargo da Escola Técnica Federal de Pelotas |
900 |
1503.08431972.842 |
- Atividades a cargo da Escola Técnica Federal de Química - RJ |
4.493 |
1503.08431972.843 |
- Atividades a cargo da Escola Técnica Federal do Rio Grande do Norte |
12.625 |
1503.08431972.844 |
- Atividades a cargo da Escola Técnica Federal de Santa Catarina |
5.550 |
1503.08431972.845 |
- Atividades a cargo da Escola Técnica Federal de São Paulo |
139 |
1503.08431972.846 |
- Atividades a cargo da Escola Técnica Federal de Sergipe |
900 |
1503.08432172.847 |
- Atividades a cargo da Fundação Centro Nacional de Aperfeiçoamento de Pessoal para Formação Profissional |
116.238 |
1503.08432352.818 |
- Atividades a cargo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação |
573.315 |
1503.08480212.932 |
- Atividades a cargo da Fundação Nacional de Arte |
26.000 |
1503.08480212.949 |
- Atividades a cargo da Fundação Nacional Pró-Memória |
22.711 |
1503.08480552.821 |
- Atividades a cargo da Fundação Joaquim Nabuco |
3.840 |
1503.08482461.949 |
- Projetos a cargo da Fundação Nacional Pró-Memória |
41.696 |
1503.08482462.949 |
- Atividades a cargo da Fundação Nacional Pró-Memória |
183.000 |
1503.08482472.821 |
- Atividades a cargo da Fundação Joaquim Nabuco |
7.493 |
1503.08482472.932 |
- Atividades a cargo da Fundação Nacional de Arte |
93.059 |
1503.15844942.828 |
- Atividades a cargo da Escola Técnica Federal do Ceará |
700 |
1503.15844942.844 |
- Atividades a cargo da Escola Técnica Federal de Santa Catarina |
180 |
1503.15844942.949 |
- Atividades a cargo da Fundação Nacional Pró-Memória |
4.500 |
1506 |
- Secretaria de Controle Interno |
26.279 |
1506.08080322.011 |
- Administração Financeira e Contabilidade |
26.279 |
1507 |
- Divisão de Segurança e Informações |
2.281 |
1507.08291692.003 |
- Assessoramento Relacionado a Segurança Nacional |
2.281 |
1509 |
- Conselho Federal de Cultura |
3.000 |
1509.08480212.087 |
- Coordenação e Fiscalização das Atividades Culturais |
3.000 |
1510 |
- Conselho Federal de Educação |
18.042 |
1510.08070212.088 |
- Coordenação e Supervisão do Ensino |
18.042 |
1511 |
- Conselho Nacional de Desportos |
3.952 |
1511.08460212.089 |
- Coordenação e Fiscalização da Educação Física e Desportos |
3.952 |
1512 |
- Conselho Nacional de Serviço Social |
1.420 |
1512.15810212.090 |
- Coordenação e Fiscalização de Entidades de Assistência Social |
1.420 |
1513 |
- Comissão Nacional de Moral e Civismo |
2.237 |
1513.08070212.091 |
- Coordenação das Atividades de Moral e Civismo |
2.237 |
1514 |
- Departamento de Administração |
251.666 |
1514.08070214.364 |
- Coordenação e Manutenção dos Serviços Administrativos |
251.666 |
1518 |
- Secretaria de Ensino Superior |
810.347 |
1518.08442052.106 |
- Assistência Financeira a Entidades Universitárias não Federais |
527.000 |
1518.08442054.023 |
- Coordenação das Atividades de Extensão |
283.347 |
1520 |
- Secretaria de Educação Física e Desportos |
277.104 |
1520.08460212.470 |
- Coordenação da Educação Física e Desportos |
8.704 |
1520.08462246.027 |
- Apoio ao Desenvolvimento da Atividade Física de Lazer |
126.880 |
1520.08462246.028 |
- Apoio ao Desenvolvimento do Desporto Estudantil |
111.520 |
1520.08462246.029 |
- Apoio ao Desenvolvimento do Desporto Comunitário |
30.000 |
1524 |
- Secretaria de Ensino de Primeiro e Segundo Graus |
2.912.693 |
1524.08421882.092 |
- Assistência Financeira a Campanha Nacional de Escolas da Comunidade |
28.000 |
1524.08421903.201 |
- Desenvolvimento da Educação Pré-Escolar |
811.821 |
1524.08424875.407 |
- Programa de Ações Sócio-Educativas e Culturais para as Populações Carentes Urbanas |
363.015 |
1524.08431994.714 |
- Assistência ao Desenvolvimento dos Sistemas de Ensino |
1.141.138 |
1524.08432134.714 |
- Assistência ao Desenvolvimento dos Sistemas de Ensino |
272.355 |
1524.08434875.408 |
- Programa Nacional de Ações Sócio-Educativas e Culturais para o Meio Rural |
296.364 |
1527 |
- Departamento do Pessoal |
70.837 |
1527.08070212.010 |
- Administração de Pessoal |
70.837 |
1530 |
- Centro Nacional de Educação Especial |
30.044 |
1510.08490212.083 |
- Coordenação da Educação Especial |
25.000 |
1530.08492526.100 |
- Apoio Financeiro a Educação Especial |
5.044 |
1531 |
- Coordenação do Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior |
47.500 |
1531.08442064.424 |
- Desenvolvimento Científico e Formação de Recursos Humanos |
47.500 |
1532 |
- Coordenação Nacional do Ensino Agropecuário |
238.500 |
1532.08431961.337 |
- Instalação e Melhoria de Estabelecimento de Ensino Agropecuário |
129.000 |
1532.08431962.114 |
- Manutenção de Escolas Agrotécnicas Federais |
109.500 |
1533 |
- Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais |
41.500 |
1533.08100212.267 |
- Administração do Instituto |
1.500 |
1533.08100571.059 |
- Desenvolvimento das Informações Documentárias e Bibliográficas |
40.000 |
1536 |
- Conselho Nacional de Direito Autoral |
14.544 |
1536.08070214.365 |
- Coordenação e Fiscalização dos Direitos Autorais |
14.544 |
1537 |
- Conselho Nacional de Cinema |
165.411 |
1537.08482476.235 |
- Fiscalização das Atividades Cinematográficas |
165.411 |
1539 |
- Coordenadoria de Desenvolvimento das Instalações de Ensino Superior |
9.902 |
1539.08440212.469 |
- Coordenação e Planejamento das Instalações de Ensino |
9.902 |
1800 |
- MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E DO COMÉRCIO |
32.000.000 |
1802 |
- Secretaria Geral |
32.000.000 |
1802.11620351.772 |
- Participação da União no Capital da Siderurgia Brasileira S/A |
32.000.000 |
2200 |
- MINISTÉRIO DAS MINAS E ENERGIA |
52.000.000 |
2202 |
- Secretaria Geral |
52.000.000 |
2202.09100351.759 |
- Participação da União no Capital das Empresas Nucleares Brasileiras S/A |
52.000.000 |
2300 |
- MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL |
3.525.666 |
2311 |
- Central de Medicamentos |
3.525.666 |
2311.15750316.172 |
- Contribuição para o Fundo da Central de Medicamentos |
3.525.666 |
2700 |
- MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES |
10.500.000 |
2703 |
- Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas |
10.500.000 |
2703.16885311.924 |
- Projetos a cargo do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem |
10.500.000 |
3200 |
- ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO |
149.293.800 |
3201 |
- Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda |
149.293.800 |
3201.03080332.454 |
- Encargos das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional |
54.493.800 |
3201.03080342.455 |
- Encargos da Dívida Pública Fundada Externa - Aviso GB 588 |
19.500.000 |
3201.03080422.780 |
- Benefícios Pecuniários - Dec. Lei 1.411/75 |
18.000.000 |
3201.03080426.045 |
- Cobertura de Diferença na Comercialização do Trigo |
18.000.000 |
3201.04160426.047 |
- Política de Preço Nacional Equalizado - Açúcar e Álcool |
21.000.000 |
3201.04161813.397 |
- Compensação aos Estados peIa Isenção do I.C.M. sobre Produtos Específicos |
5.200.000 |
3201.04180313.400 |
- Contribuição ao Programa de Garantia da Atividade Agropecuária - PROAGRO |
8.300.000 |
3201.04180313.607 |
- Contribuição ao Fundo Especial de Desenvolvimento Agrícola |
4.800.000 |
3300 |
- ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS DA UNIÃO |
83.500.000 |
3301 |
- Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda |
83.500.000 |
3301.15824952.015 |
- Encargos com Inativos e Pensionistas |
78.000.000 |
3301.15844942.060 |
- Contribuição para a Formação do Patrimônio do Servidor Público |
5.500.000 |
3900 |
- RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
174.450.000 |
3900 |
- Reserva de Contingência |
174.450.000 |
3900.99999999.999 |
- Reserva de Contingência |
174.450.000 |
T O T A L |
519.190.000 |
Art. 2º - O eventual excesso de arrecadação das receitas vinculadas do Tesouro Nacional será aplicado no reforço das dotações orçamentárias constantes da Lei nº 6.962 de 07 de dezembro de 1981, mediante abertura de crédito suplementar, observados a destinação específica dos recursos e os limites da efetiva arrecadação de caixa do exercício.
§ 1º - Incluem-se nesta disposição os recursos decorrentes de operações de crédito contratadas por Órgãos da Administração Direta.
§ 2º - O disposto neste artigo não se aplica aos recursos que devam ser transferidos, ao amparo do artigo 5º, item IV, da Lei nº 6.962, de 07 de dezembro de 1981, a Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 13 de setembro de 1982; 161º da Independência e 94º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Carlos Viacava
Delfim Netto
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 14.9.1982
*