LEI Nº 7.007, DE 29 DE JUNHO DE 1982.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Para os fins previstos no art. 123, § 2º, da Constituição, são criados, no Quadro da Justiça Federal de Primeira Instância, 38 (trinta e oito) cargos de juiz federal, com a seguinte distribuição:

a) 15 (quinze) para a I Região;

b) 15 (quinze) para a Il Região; e

c) 8 (oito) para a III Região.

Parágrafo único - O Conselho da Justiça Federal procederá à lotação dos cargos criados por este artigo nas diversas Seções Judiciárias de cada Região, de acordo com as necessidades do serviço judiciário.

Art. 2º - Os cargos de juiz federal ora criados serão providos na forma do art. 123, § 1º, da Constituição.

Parágrafo único - O ato de nomeação indicará a Região em que o juiz federal terá exercício, cabendo ao Conselho da Justiça Federal designar a respectiva Seção Judiciária, respeitada a preferência decorrente da ordem de classificação no concurso.

Art. 3º - O Conselho da Justiça Federal estabelecerá, em provimento, as normas relativas ao exercício dos cargos de juízes federais criados nesta Lei.

Art. 4º - Ocorrendo vacância de cargo de juiz titular de Vara, se não houver pedido de remoção na forma estabelecida em lei, o Conselho da Justiça Federal fará designação, em caráter definitivo, de ocupante de cargo de juiz federal de que trata esta Lei, para a Seção Judiciária em que se verificar a vaga, independentemente da Região.

§ 1º - Para a designação prevista neste artigo, será respeitada a ordem de antigüidade dos juízes no cargo e, na hipótese de empate, a ordem de classificação no concurso.

§ 2º - Se o juiz, ao ser consultado, não aceitar a designação, prosseguirá no exercício das funções definidas no parágrafo único do art. 1º desta Lei, sem prejuízo de designação para a vaga subseqüente.

Art. 5º - Desde a investidura, os juízes de que trata esta Lei terão as mesmas garantias, prerrogativas, direitos, vencimentos e vantagens estabelecidos para os demais juízes federais, ficando sujeitos a idêntica disciplina judiciária.

§ 1º - É assegurado aos juízes federais de que trata esta Lei, além da remoção de uma para outra Região, o direito de requerer designação para outra Seção Judiciária na mesma Região, onde se verificar vaga.

§ 2º - Ao conselho da Justiça Federal incumbe decidir o pedido previsto no parágrafo anterior, atendido ao interesse da boa administração da Justiça.

Art. 6º - O Conselho da Justiça Federal poderá proceder à divisão das varas existentes na Justiça Federal de Primeira Instância, desde que se verifiquem, nas Seções Judiciárias, condições de instalação e funcionamento dos serviços auxiliares das unidades desmembradas.

Art. 7º - As despesas resultantes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias da Justiça Federal de Primeira Instância.

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, em 29 de junho de 1982; 161º da Independência e 94º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

Ibrahim Abi-Ackel

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 30.6.1982

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