L6958

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais ao Orçamento da União - Lei nº 6.867, de 03 de dezembro de 1980 - até o limite de Cr$3.571.201.000,00 (três bilhões, quinhentos e setenta e um milhões e duzentos e um mil cruzeiros), utilizando os recursos provenientes do excesso de arrecadação de receitas do Tesouro Nacional, definido no § 3º do art. 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, a saber:

I - créditos suplementares até o limite de Cr$800.000.000,00 (oitocentos milhões de cruzeiros), para a consecução, independentemente da destinação específica dos recursos, do seguinte programa de trabalho:

		Cr$1.000,00
2800 -	ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO .............................	800.000
2802 -	Recurso sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR ....................................................	800.000
2802.07391835.569 -	Apoio a Projetos de Desenvolvimento do Território Federal de Rondônia ................................................	800.000

II - créditos suplementares até o limite de Cr$258.868.000,00 (duzentos e cinqüenta e oito milhões, oitocentos e sessenta e oito mil cruzeiros), para o reforço de dotações, mantida a destinação específica dos recursos dos Órgãos Orçamentários a seguir indicados:

		Cr$1.000,00
1100 -	PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA ...............................	160.020
	Rendas do Departamento Administrativo do Serviço Público - DASP .......................................................	160.020
1500 -	MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA ................	98.848
	Operações de Crédito Internas - em moeda ...............	98.848

III - créditos especiais até o limite de Cr$2.512.333.000,00 (dois bilhões, quinhentos e doze milhões, trezentos e trinta e três mil cruzeiros), para atender ao seguinte programa de trabalho:

		Cr$1.000,00
2400 -	MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES ............	212.333
2401 -	Ministério das Relações Exteriores ...........................	212.333
2401.12720211.075 -	Programa Sistemático de Aquisição e Construção de Imóveis no Exterior ..................................................	212.333
2500 -	MINISTÉRIO DA SAÚDE ..........................................	1.050.000
2502 -	Secretaria Geral ......................................................	250.000
2502.13754285.514 -	Implementação da Rede de Suprimento e Distribuição de Sangue e Hemoderivados ....................................	250.000
2509 -	Superintedência de Campanhas de Saúde Pública .....	500.000
2509.13754296.012 -	Controle da Malária ..................................................	500.000
2516 -	Secretaria Nacional de Ações Básicas de Saúde .......	150.000
2516.13754292.376 -	Controle das Doenças Evitáveis por Imunizantes ........	150.000
2517 -	Secretaria Nacional de Programas Especiais de Saúde ....................................................................	150.000
2517.13754285.680 -	Reforma do Instituto Nacional do Câncer ...................	150.000
2800 -	ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO .............................	1.250.000
2802 -	Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR ....................................................	1.250.000
2802.04181115.707 -	Apoio a Projetos de Desenvolvimento Rural Integrado no Estado de Minas Gerais ......................................	1.250.000

Art. 2º É o Poder Executivo autorizado a abrir à Justiça do Trabalho, em favor do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, o crédito especial de Cr$50.000.000,00 (cinqüenta milhões de cruzeiros), para atender às despesas com a construção de um Edifício-Sede destinado a Juntas de Conciliação e Julgamento, na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará.

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentária consignada no Orçamento vigente - Lei nº 6.867, de 3 de dezembro de 1980 - em favor do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região.

Brasília, 23 de novembro de 1981; 160º da Independência e 93º da República.