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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Orçamento Geral da União para o Exercício Financeiro de 1980, composto pelas receita e despesa do Tesouro Nacional e pelas receita e despesa de entidades da Administração Indireta e Fundações instituídas pelo Poder Público, estima a Receita Geral em Cr$ 998.036.170.000,00 (novecentos e noventa e oito bilhões, trinta e seis milhões e cento e setenta mil cruzeiros), e fixa a Despesa em igual importância.

Art. 2º A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, relacionada no anexo I, como o seguinte desdobramento:

Art. 3º A despesa à conta de recursos do Tesouro será realizada observando a programação constante do anexo II, que apresenta a sua composição por órgãos, conforme a seguinte distribuição:

			Cr$1.000.00
RECURSOS DO TESOURO
Distribuição por SUBANEXOS	ORDINÁRIOS	VINCULADOS	TOTAL
Câmara dos Deputados........................................................................................................	3.013.450	-	3.013.450
Senado Federal....................................................................................................................	2.157.905	56.000	2.213.905
Tribunal de Contas da União..................................................................................................	686.175	-	686.175
Supremo Tribunal Federal......................................................................................................	233.000	-	233.000
Tribunal Federal de Recursos.................................................................................................	311.600	-	311.600
Justiça Militar.......................................................................................................................	359.020	-	359.020
Justiça Eleitoral....................................................................................................................	1.449.815	16.000	1.465.815
Justiça do Trabalho...............................................................................................................	3.220.999	-	3.220.999
Justiça Federal de 1ª Instância...............................................................................................	655.700	-	655.700
Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.............................................................................	273.207	-	273.207
Presidência da República......................................................................................................	11.365.201	36.000	11.401.201
Ministério da Aeronáutica.........................................................................,............................	16.075.100	3.165.000	19.240.100
Ministério da Agricultura........................................................................................................	14.919.886	730.000	15.649.886
Ministério das Comunicações................................................................................................	1.804.200	178.000	1.982.200
Ministério da Educação e Cultura...........................................................................................	36.328.700	6.371.412	42.700.112
Ministério do Exército...........................................................................................................	27.838.400	-	27.838.400
Ministério da Fazenda...........................................................................................................	11.451.677	1.335.085	12.786.762
Ministério da Indústria e do Comércio.....................................................................................	2.106.800	14.176.833	16.283.633
Ministério do Interior.............................................................................................................	9.606.300	-	9.606.300
Ministério da Justiça.............................................................................................................	2.815.500	88.820	2.904.320
Ministério da Marinha............................................................................................................	19.859.500	458.000	20.317.500
Ministério das Minas e Energia..............................................................................................	2.822.390	14.664.508	17.486.898
Ministério da Previdência e Assistência Social........................................................................	2.033.300	25.416.283	27.449.583
Ministério das Relações Exteriores........................................................................................	4.514.237	-	4.514.237
Ministério da Saúde..............................................................................................................	11.521.600	5.500	11.527.100
Ministério do Trabalho...........................................................................................................	3.206.500	1.204.225	4.410.725
Ministério dos Transportes.....................................................................................................	21.598.000	26.970.334	48.568.334
Encargos Gerais da União.....................................................................................................
Sob supervisão do Ministério da Fazenda................................................................................	23.269.452	-	23.269.452
Sob supervisão Central..........................................................................................................	28.218.007	-	28.218.007
Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico....................................................	6.382.900	-	6.382.900
Programas Especiais............................................................................................................	-	31.470.000	31.470.000
Sob supervisão do Departamento Administrativo do Serviço Público..........................................	2.539.850	-	2.539.850
Fundo Nacional de Desenvolvimento
Sob supervisão central..........................................................................................................	4.328.168	59.550.000	63.878.168
Sob supervisão do Ministério da Aeronáutica..........................................................................	-	671.250	671.250
Sob supervisão do Ministério das Comunicações	-	13.000.000	13.000.000
Sob supervisão do Ministério das Minas e Energia .................................................................	-	4.918.750	4.918.750
Sob supervisão do Ministério dos Transportes.........................................................................	-	14.760.000	14.760.000
Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios...........................................................	7.466.352	150.635.000	158.101.352
Fundo Nacional de Apoio ao Desenvolvimento Urbano..............................................................	-	10.816.000	10.816.000
Encargos Financeiros da União..............................................................................................	43.825.907	27.770.000	71.595.907
Encargos Previdenciários da União.........................................................................................	53.909.702	-	53.909.702
SUBTOTAL .........................................................................................................................	382.168.500	408.463.000	790.631.500
Reserva de Contingência.......................................................................................................	87.231.500	-	87.231.500
TOTAL.................................................................................................................................	469.400.000	408.463.000	877.863.000

Art. 4º As despesas à conta de recursos de outras fontes, de entidades da Administração Indireta e de Fundações instituídas pelo Poder Público serão discriminadas em seus orçamentos próprios, aprovados em conformidade com a legislação vigente, os quais deverão apresentar a mesma forma do Orçamento Geral da União.

Art. 5º O Poder Executivo, no interesse da Administração, poderá designar órgãos centrais para movimentar dotações atribuídas às unidades orçamentárias.

Art. 6º O Poder executivo é autorizado a tomar medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da Receita.

Parágrafo único - Durante a Execução Orçamentária, o Poder Executivo é autorizado a realizar operações de crédito, por antecipação da receita, até o limite previsto na Constituição.

Art. 7º - O Poder Executivo é autorizado a abrir créditos suplementares, mediante utilização dos recursos adiante indicados, até o limite correspondente a 20% (vinte por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, com as seguintes finalidades:

I - Reforçar dotações, especialmente as relativas a encargos com pessoal, utilizando, como fonte de recursos compensatórios, a reserva de contingência;

II - Suprir insuficiência nas dotações atribuídas a órgãos que exerçam atividades econômicas, utilizando, como fonte de recursos, a diferença entre as receitas por eles realizadas, e recolhidas ao Tesouro Nacional, e as estimadas nesta Lei;

Art. 8º - É o Poder Executivo autorizado a suplementar os projetos e atividades financiados à conta de receitas com destinação específica, utilizando como fonte a definida no § 3º, do Artigo 45 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, ficando dispensados os Decretos de abertura de créditos nos casos em que a Lei determina a entrega, em forma automática, do produto dessas receitas aos órgãos, entidades ou fundos a que estiverem vinculados, observados os limites da efetiva arrecadação de caixa no exercício.

Art. 9º - Os créditos especiais e extraordinários autorizados no exercício financeiro de 1979, ao serem reabertos na forma do § 4º do artigo 62 da Constituição, serão reclassificados em conformidade com a classificação adotada na presente Lei.

Art. 10 - A programação das despesas de capital, discriminadas nos Anexos II e III desta Lei, atualiza e modifica a constante da Lei nº 6.485, de 6 de dezembro de 1977, que aprovou o Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio 1978/1980.

	Cr$1.000,00
1.Receita do Tesouro.........................................................................................	877.863.000
1.1 Receitas correntes.......................................................................................	877.669.300
Receita Tributária............................................................................694.300.000
Receita Patrimonial ......................................................................... 9.950.000
Receita Industrial ............................................................................. 116.820
Transferências Correntes.................................................................. 82.164.000
Receitas diversas ............................................................................ 91.138.480
1.2 Receitas de Capital......................................................................................	193.700
2. Receita de outras fontes, de entidades da Administração Indireta e de Fundações instituídas pelo Poder Público (exclusive transferências do tesouro)......	120.173.170
2.1 Receitas Correntes......................................................................................	52.295.724
2.2 Receitas de Capital......................................................................................	67.877.446
TOTAL GERAL.................................................................................................	998.036.170