LEI N^o 5.392, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1968.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Ministério do Trabalho e Previdência Social, sem prejuízo do “Plano de Assistência ao Desempregado” previsto no artigo 5º da Lei número 4.923, de 23 de dezembro de 1965, fica autorizado a utilizar recursos do “Fundo de Assistência ao Desempregado” instituído pelo Decreto número 58.155, de 5 de abril de 1966, no Programa Especial de Bolsas de Estudo, exclusivamente para pagamento de anuidades relativas aos exercícios de 1967 e 1968.

Art. 2º Caso sobrevenha falta de recursos no Fundo de Assistência ao Desempregado”, para a suas finalidades, a União suprirá a carência, devolvendo as quantias que tiver utilizado na forma do art. 1º desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 23 de fevereiro de 1968; 147º da Independência e 80º da República.

A COSTA E SILVA

Jarbas G. Passarinho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.2.1968 e retificado em 1º.3.1968

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