LEI Nº 5.235, DE 20 DE JANEIRO DE 1967.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os funcionários públicos civis da União, associados do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviço Público, quando aposentados, terão direito aos proventos assegurados aos demais funcionários, de acôrdo com a legislação que vigorar.

Parágrafo único. A diferença entre a provento pago pelo Instituto e aquêle a que tiver direito o funcionário, na forma desta Lei, correrá à conta da União.

Art. 2º No início de cada exercício a Diretoria da Despesa Pública depositará, no Banco do Brasil e em conta especial, a crédito do Instituto, importância igual a de sua responsabilidade o ano anterior, com o que aquela entidade de Previdência Social fará face aos pagamentos de obrigação do Tesouro Nacional, no exercício.

Art. 3º Ocorrendo aumento de proventos de inativos, a Diretoria da Despesa Pública depositará, na conta de que trata o artigo anterior, e de uma só vez, importância igual ao total da majoração concedida para o resto do exercício.

Art. 4º Os processos de concessão de aposentadoria permanecerão no citado Instituto e uma cópia de cada um será remetida à Diretoria da Despesa Pública, obedecidas as seguintes normas:

I - Aposentadoria por invalidez

a) Requerimento do servidor ou da repartição a que, esteja subordinado;

b) Certidão fornecida pela repartição empregadora, com todos os elementos comprobatórios da situação funcional do servidor, inclusive vencimentos;

c) Segunda via do laudo médico, firmada pelos membros da junta de Inspeção;

d) Cálculo dos proventos a que tem direito o servidor de responsabilidade do Instituto;

e) Ato que concedeu a aposentadoria, inclusive decisões homologatórias dos órgãos de revisão ou de recurso.

II - Aposentadoria ordinária: os mesmos elementos constantes do item I, com exceção do laudo medico;

III - Aposentadoria compulsória: os mesmos elementos constantes do item I, com exceção do laudo médico, incluindo-se prova de idade do servidor.

Art. 5º As cópias de que trata o art. 4º formarão, na Diretoria da Despesa Pública, processos regulares para a concessão das vantagens asseguradas em lei, e, concluídos, será enviada ao Instituto comunicação com a indicação das diferenças de proventos a cargo da União, sendo iniciado o respectivo pagamento logo após o cumprimento dessa formalidade.

Art. 6º As disposições desta Lei aplicam-se aos servidores autárquicos aposentados e aos seus beneficiários correndo à conta das respectivas autarquias as despesas que não estejam a cargo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviço Público.

Art. 7º Não se incluem entre os beneficiários desta Lei os servidores amparados pela Lei nº 2.752, de 10 de abril de 1956.

Art. 8º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 20 de janeiro de 1967, 146º da Independência e 79º da República.

H. CASTELLO BRANCO
Octavio Bulhões
L. G. do Nascimento e Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.1.1967

*