LEI Nº 5.155, DE 21 DE OUTUBRO DE 1966.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 25.000.000 (vinte e cinco milhões de cruzeiros) para a Caixa de Crédito da Pesca atender a despesas com a recuperação da fábrica de gêlo e frigorífico do Entreposto Federal de Pesca do Rio de Janeiro, Estado da Guanabara.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam se as disposições em contrário.

Brasília, 21 de Outubro de 1966; 145º da Independência e 78º da República.

H. Castello Branco

Octávio Bulhões

Severo Fagundes Gomes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.10.1966

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