Presidência da República |
DECRETO-LEI Nº 2.443, DE 24 DE JUNHO DE 1988.
Rejeitado pelo Ato Declaratório de 14.6.1989 |
Institui sistemática para atualização monetária do Orçamento Geral da União, autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais e dá outras providências. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
, no uso da atribuição que lhe confere o artigo
55, item II, da Constituição,
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Orçamento Geral da
União, acrescido dos créditos adicionais abertos nos termos dos
arts. 42 e
43 da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964,
utilizando o excesso de arrecadação das Receitas do Tesouro Nacional, inclusive
o produto de operações de crédito, decorrente de variações monetárias, tendo
como fatores de correção índices específicos para cada grupo de despesa, a
saber:
I - Pessoal e Encargos Sociais Unidade de Referência de Preços - URP;
II - Serviço da Dívida Externa e Contrapartida de Empréstimos Externos - Taxa de
Câmbio;
III - Serviço da Dívida Interna Obrigação do Tesouro Nacional - OTN; e
IV - Outras Despesas Correntes e de Capital e Reserva de Contingência Índice de
Preços ao Consumidor - IPC, desde que o valor corrigido desse grupo de despesa
não ultrapasse o valor da Receita do Tesouro Nacional, inclusive operações de
crédito, monetariamente atualizado, após deduzidas as despesas com os demais
grupos, observado o limite fixado para o déficit público.
1° Entende-se por excesso de arrecadação decorrente de variações monetárias,
para os fins deste artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas, mês a
mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, que resulte unicamente de
variações adicionais de preços em relação aos parâmetros originais, considerada,
ainda, a tendência do exercício.
2° As normas de correção e os respectivos índices, para os grupos de despesa
referidos neste artigo, serão fixados por decreto do Poder Executivo.
3° A atualização a que se refere este artigo será efetuada mediante a abertura
de créditos suplementares, sem prejuízo do disposto no art. 6°, itens III, VI e
VII, da
Lei n° 7.632, de 3 de dezembro de 1987.
Art. 2° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares ao
Orçamento Geral da União
Lei n° 7.632, de 1987, até o limite de CZ$ 3.005.548.125.000,00 (três
trilhões, cinco bilhões, quinhentos e quarenta e oito milhões, cento e vinte e
cinco mil cruzados), utilizando os recursos do excesso de arrecadação das
Receitas do Tesouro Nacional e aqueles decorrentes do produto de operações de
crédito internas e externas, a teor do
art. 43, §§ 1°, itens II e IV,
e 3°, da Lei n° 4.320, de 1964, com a
seguinte destinação:
I - CZ$ 793.348.185.000,00 (setecentos e noventa e três bilhões, trezentos e
quarenta e oito milhões, cento e oitenta e cinco mil cruzados), para atender
despesas com pessoal e encargos sociais, conforme indicado no Anexo I;
II - CZ$ 671.630.959.000,00 (seiscentos e setenta e um bilhões, seiscentos e
trinta milhões, novecentos e cinqüenta e nove mil cruzados), para cobrir
despesas com amortização e encargos de financiamento, de acordo com a
distribuição do Anexo II;
III - CZ$ 21.743.403.000,00 (vinte e um bilhões, setecentos e quarenta e três
milhões, quatrocentos e três mil cruzados), para atender as necessidades de
ajustes nos valores das contrapartidas de empréstimos externos, conforme
indicado no Anexo III;
IV - CZ$ 1.518.825.578.000,00 (um trilhão, quinhentos e dezoito bilhões,
oitocentos e vinte e cinco milhões, quinhentos e setenta e oito mil cruzados),
para atualizar as dotações de outras despesas correntes e de capital, constantes
do Orçamento Geral da União, segundo especificado no Anexo IV.
Art. 3° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos especiais ao
Orçamento Geral da União
Lei n° 7.632, de 1987, até o limite de CZ$ 166.586.255.000,00 (cento e
sessenta e seis bilhões, quinhentos e oitenta e seis milhões, duzentos e
cinqüenta e cinco mil cruzados), utilizando os recursos do excesso de
arrecadação das Receitas do Tesouro Nacional e aqueles decorrentes do produto de
operações de crédito internas e externas, a teor do
art. 43, §§ 1°, itens II e
IV, e 3°, da Lei n° 4.320, de 1964,
para atender os programas de trabalho constantes do Anexo V.
Art. 4° A autorização de que trata o art. 6°, item III, da
Lei n° 7.632, de
1987, abrange os créditos suplementares referidos no art. 2°, bem como as
dotações monetariamente atualizadas nos termos do art. 1°, ambos deste
decreto-lei.
Art. 5° Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar a programação constante do
Anexo V à Lei n° 7.632, de 1987 - Orçamento das Operações Oficiais de
Crédito, observados os limites das dotações orçamentárias consignadas no
subanexo Encargos Financeiros da União - Recursos sob supervisão do Ministério
da Fazenda, bem como a promover os ajustes necessários, no que respeita às
receitas próprias, condicionados à efetiva arrecadação do exercício.
Art. 6° Até 30 de novembro, o Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional
a consolidação dos valores nominais da receita estimada e dos limites de
despesa, por grupo e por órgão, decorrentes da aplicação do disposto no art. 1°
deste decreto-lei.
Art. 7° Este decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 24 de junho de 1988; 167° da Independência e 100° da República.
JOSÉ SARNEY
Mailson Ferreira da Nóbrega
João Batista de Abreu
Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.6.1988
e
retificado em 28-6-88