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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO-LEI Nº 2.271, DE 13 DE MARÇO DE 1985.

  Revoga o Decreto-lei nº 1.343, de 11 de setembro de 1974, e o art. 12 do Decreto-lei nº 352, de 17 de junho de 1968.

O PRESIDENTE DE REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item Il, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º Ficam revogados o Decreto-lei nº 1.343, de 11 de setembro de 1974, e o artigo 12 do Decreto-lei nº 352, de 17 de junho de 1968.

Art. 2º Este Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, em 13 de março de 1985; 164º da Independência e 97º da República.

JOÃO FIGUEIREDO
Ernane Galvêas
Delfim Netto

Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.3.1987

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