Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 8^o, inciso V, da Lei n^o 9.969, de 11 de maio de 2000,

DECRETA:

Art. 1^o  Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n^o 9.969, de 11 de maio de 2000), em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), para atender à programação indicada no Anexo deste Decreto.

Art. 2^o  Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da incorporação de excesso de arrecadação de receitas do Tesouro Nacional.

Art. 3^o  Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Brasília, 19 de dezembro de 2000; 179^o da Independência e 112^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares

Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.12.2000

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