DECRETO DE 18 DE OUTUBRO DE 2000.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no § 2^o do art. 167 da Constituição, e o disposto no art. 89 da Lei n^o 9.811, de 28 de julho de 1999,

DECRETA:

Art. 1^o  Fica reaberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n^o 9.969, de 11 de maio de 2000), em favor da Presidência da República, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 1999, no valor de R$ 840.000,00 (oitocentos e quarenta mil reais), o crédito especial aberto pela Lei n^o 9.952, de 28 de dezembro de 1999, para atender à programação constante do Anexo deste Decreto.

Art. 2^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 18 de outubro de 2000; 179^o da Independência e 112^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares

Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.10.2000

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