DECRETO DE 6 DE OUTUBRO DE 2000.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, usando das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 223, caput, da Constituição, e 34, § 1^o, da Lei n^o 4.117, de 27 de agosto de 1962, e tendo em vista o disposto no art. 14, § 2^o, do Decreto-Lei n^o 236, de 28 de fevereiro de 1967, e no § 1^o do art. 13 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto n^o 52.795, de 31 de outubro de 1963, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto n^o 2.108, de 24 de dezembro de 1996,

DECRETA:

Art.  1^o  Fica outorgada concessão às entidades abaixo mencionadas, para executar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos:

I - FUNDAÇÃO EDUCACIONAL ERICH GADE, na cidade de Caratinga, Estado de Minas Gerais (Processo n^o 53710.001344/99);

II - FUNDAÇÃO TV EDUCATIVA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SANTOS, na cidade de Cubatão, Estado de São Paulo (Processo n^o 53000.002643/99);

III - FUNDAÇÃO NAZARÉ DE COMUNICAÇÃO, na cidade de Belém, Estado do Pará (Processo n^o 53000.005772/00).

Parágrafo único.  As concessões ora outorgadas reger-se-ão pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes, regulamentos e obrigações assumidas pelas outorgadas.

Art.  2^o  Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3^o do art. 223 da Constituição.

Art.  3^o  Os contratos decorrentes destas concessões deverão ser assinados dentro de sessenta dias, a contar da data de publicação da deliberação de que trata o artigo anterior, sob pena de tornarem-se nulos, de pleno direito, os atos de outorga.

Art. 4^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 6 de outubro de 2000; 179^o da Independência e 112^o da República.

Marco Antonio de Oliveira Maciel
Juarez quadros do Nascimento

Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.10.2000