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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Modifica fontes de recurso constante do Orçamento Fiscal da União, concernente a Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios. |
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização constante do art. 6º, § 7º, inciso I, combinado com o disposto no art. 60, § 2º, da Lei nº 9.692, de 27 de julho de 1998, e
Considerando a necessidade de viabilizar a continuidade da implantação do metrô de superfície do Distrito Federal;
DECRETA:
Art. 1º Fica modificada, na forma dos Anexos I e II deste Decreto, a fonte de recurso constante do Orçamento Fiscal da União (Lei nº 9.789, de 23 de fevereiro de 1999), no que concerne a Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 18 de novembro de 1999; 178º da Independência e 111º da República.
MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL
Martus Tavares
Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.11.1999
