Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 6 DE ABRIL DE 1999.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e nos termos do art. 94, item 3, alínea "a", do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 53840.000474/98,

DECRETA:

Art. 1º Fica transferida a concessão outorgada à Rádio e Televisão Aracaju Ltda, pelo Decreto nº 92.478, de 20 de março de 1986, para a Fundação João Paulo II explorar, pelo restante do prazo, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Aracaju, Estado de Sergipe.

Parágrafo único. A exploração do serviço de radiodifusão, cuja outorga é transferida por este Decreto, reger-se-á pelo código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes e seus regulamentos.

Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 6 de abril de 1999; 178º da Independência e 111º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pimenta da Veiga

Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.4.1999