Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 5 DE JANEIRO DE 1999.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, de acordo com o disposto nos arts. 5º, alínea ''h'', e 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08004.000895/98-87, do Ministério da Justiça,

DECRETA:

Art. 1º São declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, os dois subsolos e suas respectivas vagas de garagem, térreo, primeiro e segundo pavimentos do imóvel comercial denominado Edifício Marmovidro, localizado na Avenida André Araújo, antiga Estrada do Aleixo, nº 358, na cidade de Manaus, Estado do Amazonas, conforme confrontações e memorial descritivo constantes do Processo nº 08004.000895/98-87, do Ministério da Justiça, de propriedade da Marmovidro Indústria e Comércio Ltda, inscrita no CGC sob o nº 04.443.908/0001-76, registrado no Livro nº 2, Matrícula nº 12.415, do Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício de Manaus, Estado do Amazonas.

Art. 2º A desapropriação de que trata este Decreto destinar-se-á à ampliação das instalações da Procuradoria da República no Estado do Amazonas.

Art. 3º Fica a Advocacia-Geral da União autorizada a promover, na forma da legislação em vigor, a desapropriação do imóvel de que trata este Decreto, podendo, inclusive, alegar o caráter de urgência, para efeito de imediata imissão de posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com a redação data pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956.

Art. 4º A despesa decorrente da execução deste Decreto correrá à conta das dotações orçamentárias do Ministério Público Federal.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, de 5 de janeiro de 1999; 178º da Independência e 111º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Renan Calheiros

Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.1.1999