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Presidência
da República |
DECRETO DE 27 DE NOVEMBRO DE 1996.
(Revogado pelo Decreto nº 11.045, de 2022) Vigência |
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O
VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da
Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 6°, inciso I,
alínea "a", da Lei n° 9.275, de 9 de maio 1996,
DECRETA:
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União, de que trata a
Lei nº 9.275,
de 9 de maio de 1996, em favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, crédito
suplementar no valor de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), para atender
à programação constante do Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Os
recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são provenientes
do cancelamento parcial da dotação orçamentária indicada no Anexo II deste
Decreto, no montante especificado.
Art. 3° Em
decorrência do disposto no art. 1°, fica alterada a receita da Companhia
Nacional de Abastecimento, conforme indicado no Anexo III deste Decreto.
Art. 4°
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,
27 de novembro de 1996; 175° da Independência e 108° da República.
MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL
Antonio Kandir
Este texto não
substitui o publicado no DOU de 28.11.1996