O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, de acordo com o disposto no art. 47, da Lei n° 5.540, de 28 de novembro de 1968, com a redação dada pelo Decreto-Lei n° 842, de 9 de setembro de 1969, regulamentado pelo Decreto n° 359, de 9 de dezembro de 1991, e tendo em vista o Parecer do Conselho Federal de Educação n° 581/94, conforme consta do Processo n° 23030.003490/90-38, do Ministério da Educação e do Desporto,

DECRETA:

Art. 1° Fica autorizado o funcionamento do curso de Pedagogia, licenciatura plena, com habilitação em Magistério nas Séries Iniciais do 1° Grau, a ser ministrado pela Faculdade de Educação, Ciências e Letras do Alto Taquari, mantida pela Fundação Alto Taquari de Ensino Superior, com sede na Cidade de Lajeado, Estado do Rio Grande do Sul.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21 de julho de 1994; 173° da Independência e 106° da República.

ITAMAR FRANCO
Murílio de Avellar Hingel

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.7.1994