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Presidência
da República |
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
| Revogado pelo Decreto nº 1.056 de 1994. | Dispõe sobre a execução orçamentária e financeira do Projeto "Minha Gente", e dá outras providências. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 84, incisos II, IV e VI, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1° Ficam autorizados o Ministério da Saúde, através do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (INAMPS), o Ministério da Educação, através do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e o Ministério da Ação Social, a criarem, no âmbito de suas respectivas estruturas, unidades gestoras para administração e movimentação orçamentária e financeira dos recursos destinados a viabilização do Projeto , "Minha Gente" criado pelo Decreto de 14 de maio de 1991 e alterado pelo Decreto de 31 de maio de 1991.
Art. 2° As dotações orçamentárias a que se refere o artigo anterior serão descentralizadas pelas respectivas Unidades Orçamentárias para as Unidades Gestoras mencionadas neste Decreto.
Art. 3° Os recursos financeiros destinados à execução do projeto de que trata este Decreto, cuja programação será aprovada pelo Conselho Superior do Projeto "Minha Gente", serão movimentados na conta única do Tesouro Nacional.
Art. 4° Fica designado o Secretário de Administração Geral do Ministério da Saúde, Ordenador de Despesas das Unidades Gestoras referidas no art. 1°, sem acumulação de remuneração.
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
Brasília, 13 de agosto de 1991; 170° da Independência e 103° da República.
FERNANDO COLLOR
Carlos Chiarelli
Alceni Guerra
Marcílio Marques Moreira
Margarida Procópio
Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.8.1991.
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