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Presidência
da República |
DECRETO DE 14 DE DEZEMBRO DE 1992.
Revogado pelo Decreto nº 2.122, de 1997. |
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O VICE-PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso
da atribuição que lhe confere o art. 84, item IV, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1° Fica a Casa da
Moeda do Brasil - CMB autorizada a aumentar o seu capital de Cr$2.338.396,91
(dois milhões, trezentos e trinta e oito mil, trezentos e noventa e seis
cruzeiros e noventa e um centavos) para Cr$103.743.558.461,67 (cento e três
bilhões, setecentos e quarenta e três milhões, quinhentos e cinqüenta e oito
mil, quatrocentos e sessenta e um cruzeiros e sessenta e sete centavos).
Art. 2° O art. 6° do
Estatuto Social da Casa da Moeda do Brasil - CMB, aprovado pelo Decreto n°
85.441, de 2 de dezembro de 1980, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 6° O capital da CMB é de Cr$103.743.558.461,67 (cento e três bilhões, setecentos e quarenta e três milhões, quinhentos e cinqüenta e oito mil, quatrocentos e sessenta e um cruzeiros e sessenta e sete centavos) pertencente exclusivamente à União Federal."
Art. 3° Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 14 de dezembro de
1992; 171° da Independência e 104° da República.
ITAMAR FRANCO
Gustavo Krause Gonçalves Sobrinho
Este texto não
substitui o publicado no D.O.U. de 15.12.1992