Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 62.293.806,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização constante do art. 4o, inciso I, alínea "a", da Lei no 10.640, de 14 de janeiro de 2003,
DECRETA:
Art. 1o Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei no 10.640, de 14 de janeiro de 2003), em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 62.293.806,00 (sessenta e dois milhões, duzentos e noventa e três mil, oitocentos e seis reais), para atender às programações constantes do Anexo I deste Decreto.
Art. 2o Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1o decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II deste Decreto, sendo R$ 52.874.903,00 (cinqüenta e dois milhões, oitocentos e setenta e quatro mil, novecentos e três reais) da Reserva de Contingência alocada no Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF, vinculado ao Ministério da Fazenda.
Art. 3o A demonstração de que trata o caput do art. 4o da Lei no 10.640, de 2003, consta do Anexo III deste Decreto.
Art. 4o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 6 de março de 2003; 182º da Independência e 115º
da República.
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 7.3.2003
ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDAUNIDADE : 25101 - MINISTERIO DA FAZENDA
ANEXO I | CREDITO SUPLEMENTAR |
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PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 |
|||||||||||
E |
G |
R |
M |
I |
F |
|||||||
FUNC. | PROGRAMATICA |
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO |
S |
N |
P |
O |
U |
T |
V A L O R |
|||
F |
D |
D |
E |
|||||||||
0089 PREVIDENCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIAO | 9.418.903 |
|||||||||||
OPERACOES ESPECIAIS |
||||||||||||
09 272 | 0089 0181 | PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES - SERVIDORES CIVIS | 9.418.903 |
|||||||||
09 272 | 0089 0181 0001 | PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES - SERVIDORES CIVIS - NACIONAL | 9.418.903 |
|||||||||
S |
1 |
1 |
90 |
0 |
100 |
9.418.903 |
||||||
0750 APOIO ADMINISTRATIVO | 52.874.903 |
|||||||||||
ATIVIDADES |
||||||||||||
04 123 | 0750 2025 | REMUNERACAO DE PESSOAL ATIVO DA UNIAO E ENCARGOS SOCIAIS | 52.874.903 |
|||||||||
04 123 | 0750 2025 0001 | REMUNERACAO DE PESSOAL ATIVO DA UNIAO E ENCARGOS SOCIAIS - NACIONAL | 52.874.903 |
|||||||||
F |
1 |
1 |
90 |
0 |
132 |
52.874.903 |
||||||
TOTAL - FISCAL | 52.874.903 |
|||||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 9.418.903 |
|||||||||||
TOTAL - GERAL | 62.293.806 |
|||||||||||
ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA
UNIDADE : 25101 - MINISTERIO DA FAZENDA
ANEXO II | CREDITO SUPLEMENTAR |
|||||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 |
|||||||||||
E |
G |
R |
M |
I |
F |
|||||||
FUNC. | PROGRAMATICA |
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO |
S |
N |
P |
O |
U |
T |
V A L O R |
|||
F |
D |
D |
E |
|||||||||
0750 APOIO ADMINISTRATIVO | 9.418.903 |
|||||||||||
ATIVIDADES |
||||||||||||
04 123 | 0750 2025 | REMUNERACAO DE PESSOAL ATIVO DA UNIAO E ENCARGOS SOCIAIS | 9.418.903 |
|||||||||
04 123 | 0750 2025 0001 | REMUNERACAO DE PESSOAL ATIVO DA UNIAO E ENCARGOS SOCIAIS - NACIONAL | 9.418.903 |
|||||||||
F |
1 |
1 |
90 |
0 |
100 |
9.418.903 |
||||||
TOTAL - FISCAL | 9.418.903 |
|||||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 |
|||||||||||
TOTAL - GERAL | 9.418.903 |
|||||||||||
ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA
UNIDADE : 25902 - FUNDO ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO E APERFEICOAMENTO DAS ATIVIDADES DE FISCALIZACAO
ANEXO II | CREDITO SUPLEMENTAR |
|||||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 |
|||||||||||
E |
G |
R |
M |
I |
F |
|||||||
FUNC. | PROGRAMATICA |
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO |
S |
N |
P |
O |
U |
T |
V A L O R |
|||
F |
D |
D |
E |
|||||||||
0999 RESERVA DE CONTINGENCIA | 52.874.903 |
|||||||||||
OPERACOES ESPECIAIS |
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99 999 | 0999 0998 | RESERVA DE CONTINGENCIA | 52.874.903 |
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99 999 | 0999 0998 0101 | RESERVA DE CONTINGENCIA - RECURSOS PROVENIENTES DE RECEITA PROPRIA E VINCULADA DE FUNDOS E DA ADMINISTRACAO INDIRETA | 52.874.903 |
|||||||||
F |
9 |
0 |
99 |
0 |
132 |
52.874.903 |
||||||
TOTAL - FISCAL | 52.874.903 |
|||||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 |
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TOTAL - GERAL | 52.874.903 |
|||||||||||
ANEXO III
Demonstrativo de que trata o caput do art. 4º da Lei no
10.640, de 14 de janeiro de 2003
DISCRIMINAÇÃO |
R$ mil |
|
A. Dotação Atual de Pessoal e Encargos Sociais (27.02.03) | 77.046.187 |
|
Previsão Financeira | 76.582.987 |
|
Float |
463.200 |
|
B. Proposição Crédito Adicional | 52.875 |
|
C. Dotação Proposta (A + B) | 77.099.062 |
|
D.
Previsão de Pessoal e Encargos Sociais - Dec. n |
78.764.075 |
|
Previsão Financeira | 78.476.770 |
|
Float |
287.305 |