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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 6 DE MARÇO DE 2003.

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 62.293.806,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização constante do art. 4o, inciso I, alínea "a", da Lei no 10.640, de 14 de janeiro de 2003,

        DECRETA:

        Art. 1o  Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei no 10.640, de 14 de janeiro de 2003), em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 62.293.806,00 (sessenta e dois milhões, duzentos e noventa e três mil, oitocentos e seis reais), para atender às programações constantes do Anexo I deste Decreto.

        Art. 2o  Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1o decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II deste Decreto, sendo R$ 52.874.903,00 (cinqüenta e dois milhões, oitocentos e setenta e quatro mil, novecentos e três reais) da Reserva de Contingência alocada no Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF, vinculado ao Ministério da Fazenda.

        Art. 3o  A demonstração de que trata o caput do art. 4o da Lei no 10.640, de 2003, consta do Anexo III deste Decreto.

        Art. 4o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 6 de março de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 7.3.2003

ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA

UNIDADE : 25101 - MINISTERIO DA FAZENDA

 
ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0089 PREVIDENCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIAO

9.418.903

 
                   
   

OPERACOES ESPECIAIS

             
                   
                   
09 272 0089 0181 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES - SERVIDORES CIVIS            

9.418.903

09 272 0089 0181 0001   PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES - SERVIDORES CIVIS - NACIONAL            

9.418.903

       

S

1

1

90

0

100

9.418.903

 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO

52.874.903

 
                   
   

ATIVIDADES

             
                   
                   
04 123 0750 2025 REMUNERACAO DE PESSOAL ATIVO DA UNIAO E ENCARGOS SOCIAIS            

52.874.903

04 123 0750 2025 0001   REMUNERACAO DE PESSOAL ATIVO DA UNIAO E ENCARGOS SOCIAIS - NACIONAL            

52.874.903

       

F

1

1

90

0

132

52.874.903

 
  TOTAL - FISCAL

52.874.903

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

9.418.903

 
 
  TOTAL - GERAL

62.293.806

 

ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA

UNIDADE : 25101 - MINISTERIO DA FAZENDA

 
ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO

9.418.903

 
                   
   

ATIVIDADES

             
                   
                   
04 123 0750 2025 REMUNERACAO DE PESSOAL ATIVO DA UNIAO E ENCARGOS SOCIAIS            

9.418.903

04 123 0750 2025 0001   REMUNERACAO DE PESSOAL ATIVO DA UNIAO E ENCARGOS SOCIAIS - NACIONAL            

9.418.903

       

F

1

1

90

0

100

9.418.903

 
  TOTAL - FISCAL

9.418.903

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

9.418.903

 

ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA

UNIDADE : 25902 - FUNDO ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO E APERFEICOAMENTO DAS ATIVIDADES DE FISCALIZACAO

 
ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0999 RESERVA DE CONTINGENCIA

52.874.903

 
                   
   

OPERACOES ESPECIAIS

             
                   
                   
99 999 0999 0998 RESERVA DE CONTINGENCIA            

52.874.903

99 999 0999 0998 0101   RESERVA DE CONTINGENCIA - RECURSOS PROVENIENTES DE RECEITA PROPRIA E VINCULADA DE FUNDOS E DA ADMINISTRACAO INDIRETA            

52.874.903

       

F

9

0

99

0

132

52.874.903

 
  TOTAL - FISCAL

52.874.903

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

52.874.903

 

ANEXO III

Demonstrativo de que trata o caput do art. 4º da Lei no 10.640, de 14 de janeiro de 2003

DISCRIMINAÇÃO

R$ mil

A. Dotação Atual de Pessoal e Encargos Sociais (27.02.03)

77.046.187

Previsão Financeira

76.582.987

Float

463.200

B. Proposição Crédito Adicional

52.875

C. Dotação Proposta (A + B)

77.099.062

D. Previsão de Pessoal e Encargos Sociais - Dec. nº 4.591/03 1

78.764.075

Previsão Financeira

78.476.770

Float

287.305

1 Previsão constante do Anexo XIV, que se refere ao Resultado Primário do Governo Central.---