Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 11 DE DEZEMBRO DE 2003.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 3^o da Lei n^o 10.759, de 11 de novembro de 2003,

        DECRETA:

        Art. 1^o  Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei n^o 10.640, de 14 de janeiro de 2003), em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 17.280.230,00 (dezessete milhões, duzentos e oitenta mil, duzentos e trinta reais), para atender às programações constantes do Anexo I deste Decreto.

        Art. 2^o  Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1^o decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

        Art. 3^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 11 de dezembro de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 12.12.2003 (Edição extra)

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