Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 20 DE AGOSTO DE 2002.

        O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no exercício do cargo de Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização constante do art. 4^o, incisos I, alíneas "a" e "c", e XI, da Lei n^o 10.407, de 10 de janeiro de 2002, e ainda,

        Considerando que as alterações decorrentes da abertura deste crédito não afetam a obtenção da meta de resultado primário estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o corrente exercício, em face do disposto no art. 9^o do Decreto n^o 4.120, de 7 de fevereiro de 2002, que condiciona a execução das despesas objeto dos créditos suplementares e especiais abertos aos limites estabelecidos no referido Decreto;

        DECRETA:

        Art. 1°  Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei n^o 10.407, de 10 de janeiro de 2002), em favor dos Ministérios da Educação e da Previdência e Assistência Social, crédito suplementar no valor global de R$ 27.712.679,00 (vinte e sete milhões, setecentos e doze mil, seiscentos e setenta e nove reais), para atender às programações indicadas no Anexo I deste Decreto.

        Art. 2°  Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1^o serão provenientes de:

        I - excesso de arrecadação, no montante de R$ 1.210.756,00 (um milhão, duzentos e dez mil, setecentos e cinqüenta e seis reais), sendo:

        a) R$ 244.316,00 (duzentos e quarenta e quatro mil, trezentos e dezesseis reais) de receitas diretamente arrecadadas;

        b) R$ 65.572,00 (sessenta e cinco mil, quinhentos e setenta e dois reais) de doações; e

        c) R$ 900.868,00 (novecentos mil, oitocentos e sessenta e oito reais) de convênios; e

        II - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 26.501.923,00 (vinte e seis milhões, quinhentos e um mil, novecentos e vinte e três reais), conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

        Art. 3°  Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Brasília, 20 de agosto de 2002; 181º da Independência e 114º da República.

MARCO AURÉLIO MELLO
Guilherme Gomes Dias

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.8.2002

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UNIDADE : 26247 - UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA

UNIDADE : 26261 - ESCOLA FEDERAL DE ENGENHARIA DE ITAJUBA

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UNIDADE : 26345 - ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL DO RIO DO SUL - SC

UNIDADE : 33903 - FUNDO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

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