Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 11 DE JUNHO DE 2002.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4^o, incisos I, alínea "a", e II, da Lei n^o 10.407, de 10 de janeiro de 2002,

DECRETA:

Art. 1^o  Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n^o 10.407, de 10 de janeiro de 2002), em favor da Presidência da República e dos Ministérios das Comunicações, do Meio Ambiente e da Integração Nacional, crédito suplementar no valor global de R$ 27.993.998,00 (vinte e sete milhões, novecentos e noventa e três mil, novecentos e noventa e oito reais), para atender às programações constantes do Anexo I deste Decreto.

Art. 2^o  Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1^o decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias no âmbito dos órgãos envolvidos, conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

Art. 3^o  As alterações decorrentes da abertura deste crédito não afetam a obtenção da meta de resultado primário estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o corrente exercício, tendo em vista o disposto no art. 9^o do Decreto n^o 4.120, de 7 de fevereiro de 2002, e que as respectivas receitas e despesas foram consideradas no cálculo do referido resultado, conforme demonstrado no Anexo XII daquele Decreto.

Art. 4^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de junho de 2002; 181^o da Independência e 114^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Guilherme Gomes Dias

Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.6.2002

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