Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 1º DE MARÇO DE 2002.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, e tendo em vista o art. 167, § 2^o, ambos da Constituição, e o disposto no art. 81 da Lei n^o 10.266, de 24 de julho de 2001,

DECRETA:

Art. 1º Fica reaberto, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 2001, no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, o crédito especial aberto pela Lei n^o 10.379, de 28 de dezembro de 2001, para atender à programação constante do Anexo deste Decreto.

Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 1 de março de 2002; 181^o da Independência e 114^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares

Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.3.2002

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