Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 23 DE JULHO DE 2001.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei n^o 9.074, de 7 de julho de 1995, e no Decreto n^o 2.003, de 10 de setembro de 1996, e o que consta do Processo n^o 48100.001551/97-77,

DECRETA:

Art. 1^o  Fica alterada para Aproveitamento Hidrelétrico Luís Eduardo Magalhães a denominação do Aproveitamento Hidrelétrico Lajeado, localizado em trecho do Rio Tocantins, nos Municípios de Palmas e Miracema do Tocantins, no Estado do Tocantins, objeto da outorga de concessão constante do Decreto de 15 de dezembro de 1997.

Art. 2^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23 de julho de 2001; 180^o da Independência e 113^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
José Jorge

Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.7.2001