Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 29 DE SETEMBRO DE 2000.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IIV, da Constituição e tendo em vista o disposto no art. 52, parágrafo único, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias,

DECRETA:

Art. 1º É do interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira, até oito inteiros e sessenta e nove centésimos por cento no capital social do Banco Bradesco S.A., sediado em Osasco (SP), com o conseqüente reflexo nos capitais sociais do Banco das Nações S.A., Banco Boavista Interatlântico S.A., Bes Investimentos do Brasil S.A. - Banco de Investimento, Bes Securities do Brasil S.A. Corretora de Câmbio e Valores Mobiliários, Boavista S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, Bes Boavista Espírito Santo Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários S.A., Boavista S.A. Arrendamento Mercantil, Banco de Crédito Nacional S.A., BCR - Banco de Crédito Real S.A., Continental Banco S.A., Banco Baneb S.A., Banco de Crédito Real de Minas Gerais S.A.,. Bradesco S.A. Corretora de Títulos e Valores Mobiliários, Bradesco Leasing S.A. - Arrendamento Mercantil, CLSA - BCN Corretora de Títulos e Valores Mobiliários S.A., BCN Leasing - Arrendamento Mercantil S.A., Potenza S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, de Dibahia Baneb - Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários e Asset Management Ltda. e Baneb Leasing S.A. Arrendamento Mercantil.

Art. 2º O Banco Central do Brasil adotará as providências necessárias à execução do disposto neste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de setembro de 2000; 179º da Independência e 112º da República.

FERNADO HENRIQUE CARDOSO
Amaury Guilherme Bier

Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.9.2000