A COMISSÃO DE ÉTICA PÚBLICA, com o objetivo de orientar as autoridades
submetidas ao Código de Conduta da Alta Administração Federal na identificação
de situações que possam suscitar conflito de interesses, esclarece o seguinte:
1. Suscita conflito de interesses o exercício de atividade que:
a) em razão da sua natureza, seja incompatível com as atribuições do cargo ou
função pública da autoridade, como tal considerada, inclusive, a atividade
desenvolvida em áreas ou matérias afins à competência funcional;
b) viole o princípio da
integral dedicação pelo ocupante de cargo em comissão ou função de confiança,
que exige a precedência das atribuições do cargo ou função pública sobre
quaisquer outras atividades;
c) implique a prestação de
serviços a pessoa física ou jurídica ou a manutenção de vínculo de negócio com
pessoa física ou jurídica que tenha interesse em decisão individual ou
coletiva da autoridade;
d) possa, pela sua natureza,
implicar o uso de informação à qual a autoridade tenha acesso em razão do
cargo e não seja de conhecimento público;
e) possa transmitir à opinião
pública dúvida a respeito da integridade, moralidade, clareza de posições e
decoro da autoridade.
2. A ocorrência de conflito de
interesses independe do recebimento de qualquer ganho ou retribuição pela
autoridade.
3. A autoridade poderá
prevenir a ocorrência de conflito de interesses ao adotar, conforme o caso,
uma ou mais das seguintes providências:
a) abrir mão da atividade ou
licenciar-se do cargo, enquanto perdurar a situação passível de suscitar
conflito de interesses;
b) alienar bens e direitos que
integram o seu patrimônio e cuja manutenção possa suscitar conflito de
interesses;
c) transferir a administração
dos bens e direitos que possam suscitar conflito de interesses a instituição
financeira ou a administradora de carteira de valores mobiliários autorizada a
funcionar pelo Banco Central ou pela Comissão de Valores Mobiliários, conforme
o caso, mediante instrumento contratual que contenha cláusula que vede a
participação da autoridade em qualquer decisão de investimento assim como o
seu prévio conhecimento de decisões da instituição administradora quanto à
gestão dos bens e direitos;
d) na hipótese de conflito de
interesses específico e transitório, comunicar sua ocorrência ao superior
hierárquico ou aos demais membros de órgão colegiado de que faça parte a
autoridade, em se tratando de decisão coletiva, abstendo-se de votar ou
participar da discussão do assunto;
e) divulgar publicamente sua
agenda de compromissos, com identificação das atividades que não sejam
decorrência do cargo ou função pública.
4. A Comissão de Ética
Pública deverá ser informada pela autoridade e opinará, em cada caso concreto,
sobre a suficiência da medida adotada para prevenir situação que possa
suscitar conflito de interesses.
5. A participação de
autoridade em conselhos de administração e fiscal de empresa privada, da qual
a União seja acionista, somente será permitida quando resultar de indicação
institucional da autoridade pública competente. Nestes casos, é-lhe vedado
participar de deliberação que possa suscitar conflito de interesses com o
Poder Público.
6. No trabalho voluntário em
organizações do terceiro setor, sem finalidade de lucro, também deverá ser
observado o disposto nesta Resolução.
7. As consultas dirigidas à
Comissão de Ética Pública deverão estar acompanhadas dos elementos pertinentes
à legalidade da situação exposta.
Brasília, 25 de setembro
de 2003
João Geraldo
Piquet Carneiro
Presidente